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dc.creatorDolacio, Julia Borges-
dc.date.accessioned2023-11-27T13:44:48Z-
dc.date.available2023-11-27T13:44:48Z-
dc.date.issued2023-11-21-
dc.identifier.citationDOLACIO, Julia Borges. Considerações acerca da lei de alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39506-
dc.description.abstractThe fiduciary alienation of real estate is a type of guarantee used in Brazil that arouses several controversies and debates about its application and legal consequences. This form of guarantee, provided for in Law No. 9,514/1997, has been widely used in the real estate market as an alternative to the traditional mortgage system, allowing the debtor to transfer the property of the real estate to the creditor as collateral for the debt. This transfer takes place through a fiduciary alienation contract, in which the debtor becomes the direct possessor of the property, while the creditor acquires fiduciary ownership. Although this form of guarantee was created with the aim of facilitating access to real estate credit, it raises a series of legal questions and controversies. This work provides legal reflections on the constitutionality of Law No. 9,514/1997, the protection of debtor rights, extrajudicial execution procedures, the prohibition of the lex commissoria, and the possibility of applying the “Martian Pact”. It also addresses the treatment of legislation regarding the reimbursement of improvements and the provision of legal debt forgiveness by the fiduciary creditor. Thus, this study aims to contribute to the improvement of the legal system by proposing possible solutions and legal reforms that can mitigate the identified controversies, ensuring greater security in fiduciary alienation operations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectAlienação fiduciária de bens imóveis. .. .pt_BR
dc.subjectFiduciary alienation of real estate. . . .pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade da lei nº 9.514/1997pt_BR
dc.subjectConstitutionality of law No. 9.514/1997pt_BR
dc.subjectPacto comissóriopt_BR
dc.subjectLex commissoriapt_BR
dc.subjectPacto marcianopt_BR
dc.subjectMartian pactpt_BR
dc.titleConsiderações acerca da lei de alienação fiduciária de bens imóveis no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeConsiderations regarding the law on fiduciary alienation of real estate in Brazilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA alienação fiduciária de bens imóveis é uma modalidade de garantia utilizada no Brasil que desperta diversas controvérsias e debates acerca de sua aplicação e consequências legais. Essa forma de garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, tem sido amplamente utilizada no mercado imobiliário como uma alternativa ao tradicional sistema de hipoteca, permitindo que o devedor transfira a propriedade do imóvel ao credor como garantia da dívida. Essa transferência ocorre por meio de um contrato de alienação fiduciária, no qual o devedor se torna possuidor direto do imóvel, enquanto o credor adquire a propriedade fiduciária. Embora a alienação fiduciária tenha sido criada com o intuito de facilitar o acesso ao crédito imobiliário, ela suscita uma série de questionamentos e controvérsias no âmbito jurídico. Este trabalho traz reflexões jurídicas quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 , a proteção aos direitos do devedor, aos procedimentos de execução extrajudicial, à vedação ao pacto comissório e à possibilidade de aplicação do pacto marciano. Também é abordado o tratamento da legislação acerca do ressarcimento de benfeitorias e a previsão do perdão legal da dívida pelo credor fiduciário. Desse modo, este estudo visa contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico ao propor possíveis soluções e reformas legais que possam mitigar as controvérsias identificadas, garantindo uma maior segurança nas operações de alienação fiduciária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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