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dc.creatorPereira, Everton Tiago Cardoso-
dc.date.accessioned2023-09-25T20:43:06Z-
dc.date.available2023-09-25T20:43:06Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.citationPEREIRA, Everton Tiago Cardoso. Garantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policial. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39196-
dc.description.abstractThe current paper aims to address the theme of the Police Inquiry as a procedure of an administrative nature and its value as a subsidy to the Public Prosecutor's Office to file a complaint. It will conceptualize the institute of the inquiry as a kind of preliminary investigation and with the due normative forecast and application. It will deal with the constitutional guarantees and their, respective, scope in the processes in general. It will address the main characteristics of the confidential and inquisitorial procedure in contrast to the constitutional guarantees of the contradictory and ample defense. Finally, it will analyze the exercise of the aforementioned constitutional guarantees during the development of the police investigation in the production of evidence for future criminal proceedings.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectPolice inquirypt_BR
dc.subjectConstitutional guaranteespt_BR
dc.subjectContradictorypt_BR
dc.subjectBroad defensept_BR
dc.titleGarantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policialpt_BR
dc.title.alternativeGuarantee of the constitutional principles of adversarial proceedings and broad defense during the police investigationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=635CD10B1543D84187FF6766E1C2AF67.buscatextual_0pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.contributor.referee2Nogueira, Marco Aurélio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como o objetivo tratar o tema do Inquérito Policial como procedimento de natureza administrativa e de seu valor como subsídio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Conceituará o instituto do inquérito como espécie de investigação preliminar e com a devida previsão normativa e aplicação. Versará acerca das garantias constitucionais e suas, respectivas, abrangências nos processos em geral. Abordará as principais características do procedimento sigiloso e inquisitorial em contrapartida às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Por fim, analisará o exercício das citadas garantias constitucionais durante o desenvolvimento do inquérito policial na produção de elementos probatórios para a futura ação penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration23pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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