Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39156
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | O fato do príncipe e as relações de trabalho durante o período de pandemia da COVID-19: uma análise sobre o entendimento do tribunal regional do trabalho da 3ª região - Minas Gerais |
Alternate title (s): | The fact of the prince and labor relations during the COVID-19 pandemic period: an analysis of the understanding of the regional labor court of the 3rd region - Minas Gerais |
Author: | Rodrigues, Josué Miranda |
First Advisor: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
Second member of the Committee: | Martins, Juliane Caravieri |
Summary: | A pandemia da COVID-19 trouxe grandes desafios para a economia e a sociedade, resultando em reclamações trabalhistas sobre quem deve custear as indenizações ao encerrar os contratos de trabalho. Esta pesquisa analisa os conceitos de força maior e fato do príncipe nas relações de emprego e como essas definições alcançam os tribunais, em especial o Tribunal Regional da 3ª Região (TRT 3), para subsidiar decisões sobre a responsabilidade ou não do Poder Público pelo pagamento das verbas rescisórias quando do encerramento dos contratos de trabalho em decorrência da COVID-19 a partir de março de 2020. A produção jurisprudencial sobre o tema tornou-se mais profícua a partir da publicação da Medida Provisória 927. Foram encontrados 247 acórdãos proferidos pelo TRT 3 entre 07 de julho de 2020 e 13 de abril de 2023. A maioria dos acórdãos aborda a rescisão contratual e seus reflexos, com pedidos de responsabilização do poder público pelas verbas rescisórias de direito dos empregados, ou até acórdãos em que as reclamadas pleiteiam a redução de multas ou de verbas rescisórias com base na aplicação do art. 486 da CLT. Em geral, a pesquisa sugere que a jurisprudência tem mantido a responsabilidade dos empregadores pelo pagamento das verbas rescisórias, mesmo em situações decorrentes da pandemia. |
Abstract: | The COVID-19 pandemic has brought major challenges to the economy and society, resulting in labor claims regarding who should bear the cost of indemnities upon termination of employment contracts. This research analyzes the concepts of force majeure and " fact of the prince" in employment relations and how these definitions reach the courts, especially the Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3), to support decisions on the responsibility of the Public Authority for paying severance pay upon termination of employment contracts due to COVID-19 from March 2020. Jurisprudential production on the subject became more abundant following the publication of Provisional Measure 927. 247 judgments were found by TRT 3 between July 7, 2020 and April 13, 2023. Most of the judgments address contractual termination and its consequences, with requests for holding the Public Authority responsible for the rightful severance pay of employees, or even judgments in which defendants request a reduction in fines or severance pay based on the application of Article 486 of the Consolidated Labor Laws. Overall, the research suggests that jurisprudence has maintained the responsibility of employers for the payment of severance pay, even in situations arising from the pandemic." |
Keywords: | Fato do príncipe fact of the prince COVID-19 COVID-19 Força maior force majeure |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | RODRIGUES, Josué Miranda. O fato do príncipe e as relações de trabalho durante o período de pandemia da COVID-19:uma análise sobre o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. 2023.37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39156 |
Date of defense: | 1-Jun-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
FatodoPríncipeRelações.pdf | TCC | 432.13 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License