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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39144| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A inviolabilidade do domicilio frente ao flagrante delito |
| Título(s) alternativo(s): | The Flagrant Crime in Front of the Involability of Domicile |
| Autor(es): | Oliveira, Dionisio Machado de |
| Primeiro orientador: | Barbosa, Karlos Alves |
| Primeiro membro da banca: | Prudêncio, Simone Alves |
| Segundo membro da banca: | x |
| Resumo: | Este trabalho possui o objetivo de analisar de forma crítica e interpretativa o contexto histórico e jurisprudencial nos casos de flagrante delito, demonstrando a evolução interpretativa dos tribunais sobre a inviolabilidade do domicílio, demonstrar quais são as exceções que a legislação permite a mitigação do princípio da inviolabilidade de domicílio, primordialmente no caso de flagrante delito nos crimes permanentes, sendo o maior gargalo destes, o crime do tráfico de drogas e a posse de arma de fogo, crimes que conflitam com a segurança da sociedade em geral, uma vez que estão extremamente ligados a violência. Sendo, analisados princípios constitucionais e processuais penais do ordenamento brasileiro, os quais são necessários para a compreensão do tema. Posteriormente, o estudo demonstra a obrigação de agir das forças policiais do Estado, diante do crime permanente, não sendo cabível o poder discricionário, inclusive incorrendo em crime, diante da sua inércia ou omissão. Por fim, verificam-se as decisões dos tribunais de justiça que excedem seus limites na intenção de proteger direitos, o que dificulta a ação das forças policiais para com aqueles que estejam praticando crimes permanentes em seus domicílios. |
| Palavras-chave: | Inviolabilidade de domicílio Inviolability of home Flagrante delito Flagrante delicto Crime permanente Permanent crime Tráfico de drogas Drug trafficking |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | OLIVEIRA, Dionisio Machado de. A inviolabilidade de domicílio frente ao flagrante delito. 2023 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39144 |
| Data de defesa: | 11-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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