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dc.creatorCottas, Amanda Godoy-
dc.date.accessioned2023-09-20T14:01:05Z-
dc.date.available2023-09-20T14:01:05Z-
dc.date.issued2023-01-19-
dc.identifier.citationCOTTAS, Amanda Godoy. A seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentais. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39135-
dc.description.abstractUsed as a Course Completion Paper in the Law Graduation at the Federal University of Uberlândia, this article aims to problematize institutes of the current Drug Law (11.343/2006), mainly with regard to criminal selectivity in current criminal policy. Therefore, it is intended to analyze, through bibliographical analysis and comparison of data collected in the National Penitentiary Department, if the elaboration and application of the Drug Law is based on the observance of criminal and constitutional principles and if the institute serves in some way to penal selectivity. Furthermore, it intends to analyze the possibility of elaborating and executing alternative public policies to the strictly criminal resource. Finally, it is necessary to analyze the current position of the Supreme Court on the subject to determine whether or not they would be based on constitutional principles, reflecting the observance of fundamental rights. Ultimately, it will be possible to present suggestions for adapting the current drug legislation to constitutional criminal principles.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectPolítica criminal de drogaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleA seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoUtilizado como Trabalho de Conclusão de Curso na Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, este artigo tem por intuito problematizar institutos da atual Lei de Drogas (Lei N. 11.343/2006), principalmente no que concerne à seletividade penal na atual política criminal. Para tanto, pretende-se analisar, por meio da análise bibliográfica e confronto de dados coletados no Departamento Penitenciário Nacional, se a elaboração e aplicação da Lei de Drogas pauta-se na observância dos princípios penais e constitucionais e, ademais, se o instituto serve de alguma forma à seletividade penal. Além disso, pretende-se analisar a possibilidade de elaborar e executar políticas públicas alternativas ao recurso estritamente penal. Finalmente, há que se analisar a posição atual do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema para determinar se estariam ou não pautadas nos princípios constitucionais, refletindo a observância de direitos e garantias fundamentais. Em última análise, será possível apresentar sugestões de adequação da legislação atual de drogas aos princípios penais constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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