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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38289| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0009-4091-9234 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização |
| Alternate title (s): | Chances of loss of family property protection: From property debts to its destruction |
| Author: | Rodrigues, Bianca Gonçalves |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| First member of the Committee: | Crosara, Daniela de Melo |
| Summary: | Diante das dificuldades existentes na satisfação de crédito por meio das ações de execução, a impenhorabilidade se torna um tema importante a ser analisado. A partir do entendimento do processo de execução e seus princípios, observa-se que a sua finalidade, e direito do exequente, é o adimplemento do crédito, o que pode ocorrer por meio da penhora e atos expropriatórios. Por outro lado, é direito do executado ter a vida digna garantida constitucionalmente, e não ser vítima de abuso de direito na ação executiva. Nesse contexto, a impenhorabilidade do bem de família, conforme os termos da Lei nº 8.009/90, deve ser analisada com cautela. Neste artigo, é explorado o histórico do bem de família, estudados os requisitos e exceções legais acerca da proteção legal da residência familiar e observadas as decisões dos tribunais superiores. Finalmente, debate-se a situação do imóvel inutilizado. |
| Abstract: | Given the existing difficulties in credit satisfaction through enforcement actions, unseizability becomes an important topic to be analyzed. From the understanding of the execution process and its principles, it is observed that its purpose, and the creditor's right, is the performance of the credit, which can occur through attachment and expropriation acts. On the other hand, it is the right of the debtor to have a dignified life constitutionally guaranteed, and not to be a victim of abuse of rights in the executive action. In this context, the unseizability of the family property, in accordance with the terms of Law No. 8009/90, must be analyzed with caution. In this article, the history of the family property is analyzed, the legal requirements and exceptions regarding the legal protection of the family residence are studied, and the decisions of the superior courts are explored. Finally, the situation of the unused property is discussed. |
| Keywords: | Processo de execução Execution process Impenhorabilidade Unseizability Residência familiar Family residence Inutilização Unusability Penhora Attachment |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | RODRIGUES, Bianca Gonçalves. Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38289 |
| Date of defense: | 1-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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