1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorRodrigues, Bianca Gonçalves-
dc.date.accessioned2023-06-30T17:59:05Z-
dc.date.available2023-06-30T17:59:05Z-
dc.date.issued2023-06-01-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Bianca Gonçalves. Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38289-
dc.description.abstractGiven the existing difficulties in credit satisfaction through enforcement actions, unseizability becomes an important topic to be analyzed. From the understanding of the execution process and its principles, it is observed that its purpose, and the creditor's right, is the performance of the credit, which can occur through attachment and expropriation acts. On the other hand, it is the right of the debtor to have a dignified life constitutionally guaranteed, and not to be a victim of abuse of rights in the executive action. In this context, the unseizability of the family property, in accordance with the terms of Law No. 8009/90, must be analyzed with caution. In this article, the history of the family property is analyzed, the legal requirements and exceptions regarding the legal protection of the family residence are studied, and the decisions of the superior courts are explored. Finally, the situation of the unused property is discussed.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectProcesso de execuçãopt_BR
dc.subjectExecution processpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectUnseizabilitypt_BR
dc.subjectResidência familiarpt_BR
dc.subjectFamily residencept_BR
dc.subjectInutilizaçãopt_BR
dc.subjectUnusabilitypt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectAttachmentpt_BR
dc.titleHipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilizaçãopt_BR
dc.title.alternativeChances of loss of family property protection: From property debts to its destructionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Crosara, Daniela de Melo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoDiante das dificuldades existentes na satisfação de crédito por meio das ações de execução, a impenhorabilidade se torna um tema importante a ser analisado. A partir do entendimento do processo de execução e seus princípios, observa-se que a sua finalidade, e direito do exequente, é o adimplemento do crédito, o que pode ocorrer por meio da penhora e atos expropriatórios. Por outro lado, é direito do executado ter a vida digna garantida constitucionalmente, e não ser vítima de abuso de direito na ação executiva. Nesse contexto, a impenhorabilidade do bem de família, conforme os termos da Lei nº 8.009/90, deve ser analisada com cautela. Neste artigo, é explorado o histórico do bem de família, estudados os requisitos e exceções legais acerca da proteção legal da residência familiar e observadas as decisões dos tribunais superiores. Finalmente, debate-se a situação do imóvel inutilizado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode137874937-
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