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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-7823-6895
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contrato
Alternate title (s): The existentiality of private health care contracts: the impact of restrictive contractual clauses and denials of coverage on the fundamental right to health and on the achievement of the objective and social function of the contract
Author: Pereira, Isabella Cristina Honorato
First Advisor: Cordeiro, Carlos José
First member of the Committee: Ferreira, Keila Pacheco
Summary: A presente pesquisa tem como tema o contrato de assistência à saúde privada, analisado sob a ótica do paradigma da essencialidade. O estudo se justifica pela atualidade das discussões acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e eventos não previstos no texto contratual, bem como da legalidade de imposição de cláusulas que não coadunam com o objetivo ou com a função social do negócio jurídico. O objetivo geral do presente estudo é analisar o impacto das cláusulas contratuais restritivas de cobertura na concretização do direito fundamental à saúde e na observância da natureza existencial do contrato. Para tanto, foi proposta uma análise das referidas limitações sob os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e da tendência de constitucionalização do direito privado, observando-se a legítima expectativa e confiança do usuário, considerando a posição de vulnerabilidade do usuário do plano de saúde. Assim, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa, é possível compreender que, partindo do problema da violação ao direito essencial à saúde, em razão das restrições de cobertura que desconsideram a necessidade do usuário no caso concreto, a judicialização da saúde se mostra como meio legítimo, e até como necessidade de garantia de tratamento médico e hospitalar adequado.
Abstract: The subject of this research is the private health care contract, analyzed from the perspective of the essentiality paradigm. The present study justifies it self by the current discussions regarding the mandatory coverage of procedures and events not foreseen in the written contract, as well as the legality of imposing clauses that are not consistent with the objective or social function of the juristic act. The general objective of this work is to evaluate the impact of restrictive coverage contractual clauses in the fulfillment of the fundamental right to health and the honoring of the existential nature of the contract. Thence, the proposition of an analysis of previous mentioned limitations under the parameters of the Consumer Protection Code and the trend towards the constitutionalization of private law was issued, highlighting the legitimate expectation and trust of the health plan user, considering it`s position position of vulnerability. Thus, by means of the bibliographical, descriptive, and explanatory research methodology, it is possible to understand that, starting from the problem of violation of the essential right to health, due to coverage restrictions that disregard the user's need in the actual case, the judicialization of health arises as a legitimate mean, and even as a need of warranty to an adequate medical treatement and hospital care.
Keywords: Direito à saúde
Right to health
Essencialidade
Essentiality
Contrato existencial
Existential contract
Cláusulas restritivas de cobertura
Restrictive coverage clauses
Judicialização da saúde
Health judicialization
Planos de saúde
Health insurance
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PEREIRA, Isabella Cristina Honorato. A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contrato. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37658
Date of defense: 18-Jan-2023
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