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dc.creatorPereira, Isabella Cristina Honorato-
dc.date.accessioned2023-04-04T17:29:12Z-
dc.date.available2023-04-04T17:29:12Z-
dc.date.issued2023-01-18-
dc.identifier.citationPEREIRA, Isabella Cristina Honorato. A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contrato. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37658-
dc.description.abstractThe subject of this research is the private health care contract, analyzed from the perspective of the essentiality paradigm. The present study justifies it self by the current discussions regarding the mandatory coverage of procedures and events not foreseen in the written contract, as well as the legality of imposing clauses that are not consistent with the objective or social function of the juristic act. The general objective of this work is to evaluate the impact of restrictive coverage contractual clauses in the fulfillment of the fundamental right to health and the honoring of the existential nature of the contract. Thence, the proposition of an analysis of previous mentioned limitations under the parameters of the Consumer Protection Code and the trend towards the constitutionalization of private law was issued, highlighting the legitimate expectation and trust of the health plan user, considering it`s position position of vulnerability. Thus, by means of the bibliographical, descriptive, and explanatory research methodology, it is possible to understand that, starting from the problem of violation of the essential right to health, due to coverage restrictions that disregard the user's need in the actual case, the judicialization of health arises as a legitimate mean, and even as a need of warranty to an adequate medical treatement and hospital care.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectEssencialidadept_BR
dc.subjectEssentialitypt_BR
dc.subjectContrato existencialpt_BR
dc.subjectExistential contractpt_BR
dc.subjectCláusulas restritivas de coberturapt_BR
dc.subjectRestrictive coverage clausespt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectHealth judicializationpt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectHealth insurancept_BR
dc.titleA existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contratopt_BR
dc.title.alternativeThe existentiality of private health care contracts: the impact of restrictive contractual clauses and denials of coverage on the fundamental right to health and on the achievement of the objective and social function of the contractpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cordeiro, Carlos José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como tema o contrato de assistência à saúde privada, analisado sob a ótica do paradigma da essencialidade. O estudo se justifica pela atualidade das discussões acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e eventos não previstos no texto contratual, bem como da legalidade de imposição de cláusulas que não coadunam com o objetivo ou com a função social do negócio jurídico. O objetivo geral do presente estudo é analisar o impacto das cláusulas contratuais restritivas de cobertura na concretização do direito fundamental à saúde e na observância da natureza existencial do contrato. Para tanto, foi proposta uma análise das referidas limitações sob os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e da tendência de constitucionalização do direito privado, observando-se a legítima expectativa e confiança do usuário, considerando a posição de vulnerabilidade do usuário do plano de saúde. Assim, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa, é possível compreender que, partindo do problema da violação ao direito essencial à saúde, em razão das restrições de cobertura que desconsideram a necessidade do usuário no caso concreto, a judicialização da saúde se mostra como meio legítimo, e até como necessidade de garantia de tratamento médico e hospitalar adequado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration75pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode132485730-
Appears in Collections:TCC - Direito

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