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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A efetiva aplicação da investigação defensiva no Brasil como proteção às garantias e direitos do investigado no processo penal
Autor(es): Lopes, Maria Laura Campos
Primeiro orientador: Prudêncio, Simone Silva
Primeiro membro da banca: Barbosa, Karlos Alves
Segundo membro da banca: Barbosa, Karlos Alves
Resumo: Diante das problemáticas existentes no funcionamento do sistema processual penal brasileiro, ainda marcado por características inquisitórias que afetam em especial o imputado, surge a necessidade da análise de possíveis soluções que amenizem a vulnerabilidade da parte acusada. O presente estudo versa sobre um desses mecanismos: a investigação criminal defensiva, a qual surge como forma de efetivar e ampliar a atuação da defesa em todas as fases da persecução penal, em especial no inquérito policial. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido por meio da análise do contexto histórico, dos princípios e garantias constitucionais relacionados, bem como dos contornos doutrinários e práticos envoltos na questão. Destacando ainda, os tímidos incentivos ao instituto defensivo, como o Projeto de Lei n. 8.045/2010 e o Provimento nº 188/2018, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como suas contribuições para a efetivação da proteção constituída ao acusado e as dificuldades que enfrenta em sua consolidação, chegando-se à conclusão da essencialidade da investigação defensiva em prol de um processo penal justo e efetivo.
Abstract: In front of problems in the functioning of the Brazilian criminal procedural system, still marked by inquisitorial characteristics that affects mostly the accused, comes up a need to analyze possible solutions that alleviate the vulnerability of the accused part. The present study deals with one of these mechanisms: the defensive criminal investigation, which appears as a way to implement and expand the defense's performance in all phases of the criminal prosecution, especially in the police investigation. To this end, the work was developed through the analysis of the historical context, the related constitutional principles and guarantees, as well as the doctrinal and practical contours involved in the issue. Also highlighting the timid incentives to the defensive institute, such as Bill n. 8.045/2010 and Provision nº 188/2018, of the Federal Council of the Brazilian Bar Association, as well as their contributions to the effectiveness of the protection constituted for the accused and the difficulties they face in its consolidation, reaching the conclusion of the essentiality of the defensive investigation in favor of a fair and effective criminal procedure.
Palavras-chave: Investigação criminal defensiva
Garantias constitucionais
Inquérito policial
Persecução penal
Projeto de Lei n. 8.045/2010
Provimento nº 188/2018 da OAB
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: LOPES, Maria Laura Campos. A efetiva aplicação da investigação defensiva no Brasil como proteção às garantias e direitos do investigado no processo penal. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37383
Data de defesa: 17-Jan-2023
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