Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021

Resende, Laura Borges de

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021
Author:	Resende, Laura Borges de
First Advisor:	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
First member of the Committee:	Crosara, Daniela de Melo
Second member of the Committee:	Caetano, Fernando José Resende
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos que envolvem a nacionalidade brasileira e as hipóteses de sua perda, considerando a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 16 de 2021, que ocasionaria a alteração da redação do art. 12 da Constituição Federal, excluindo do texto a possibilidade de perda de nacionalidade por mera naturalização. Para tanto, o estudo examinará também a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança no 33864, de 2016, que determinou a extradição de uma cidadã brasileira naturalizada americana.
Abstract:	This paper aims to analyze the legal context involving Brazilian nationality and its loss, in itself and also considering the possible approval of the Constitutional Amendment Proposal no. 16, from 2021, that would lead to an alteration on the wording of article 12 of the Brazilian Federal Constitution, deleting from its text the possibility of nationality loss due to the acquisition of a new one by mere naturalization in another country. For that purpose, this research will also analyze the Brazilian Supreme Court decision on the Mandamus no. 33864, from 2016, in which the Court determined the extradition of a Brazilian citizen that had been naturalized American.
Keywords:	Nacionalidade Perda de nacionalidade Naturalização PEC no 16/2021
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RESENDE, Laura Borges de. Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37338
Date of defense:	6-Jan-2023
Appears in Collections:	TCC - Direito

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