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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-8902-5356
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A viabilidade para prestação de contas em pagamentos de natureza alimentícia: hipóteses de filho menor sob a guarda unilateral de um dos pais
Author: Castejon, Tatiana Borges
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Summary: O presente artigo visa analisar a possibilidade do alimentante, requerer em juízo – via ação de exigir contas – a prestação de contas das verbas pagas em caráter alimentício ao filho menor, averiguando a hipótese na qual o alimentante é configurado pelo genitor e o alimentado pelo filho, ainda menor de idade e, portanto, representado ou assistido pela genitora, como guardiã e administradora da pensão alimentícia. Para tanto, o trabalho será desenvolvido pelo método dedutivo, primeiramente conceituando pensão alimentícia e destrinchando o procedimento da ação de prestar (exigir) contas. Adiante será estudado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que julgou o REsp: 1814639 RS 2018/0136893-1, acerca do pedido de prestação de contas referente ao caso supracitado. Ademais será levantado um estudo doutrinário acerca da temática chegando, enfim, em uma conclusão sobre a viabilidade e a razoabilidade da prestação de contas de natureza alimentícia pela guardiã e administradora da pensão alimentícia por ser genitora e representante do filho menor.
Abstract: The present article’s objective is to analyse the possibility of the feeder require - throught judicial petition - accounts refered to the alimentary values spent by the child. In this work, the scenario is the feeder is configured by the parent/responsible and the feeded is configured by the child and therefore is still assisted by the guardian or administrator of the pension. In that purpose, the work will be developed by the inductive method, firstly the meaning of alimentary pension and the judicial procedure will be brought. Then the Superior Court of Justice’s understanding will be studied, so the request of the alimentary values can be accepted. The doutrinary understanding on the theme will also be brought to study the judicial request of alimentary values spent by the child/feeded.
Keywords: Alimentos
Prestação de contas
Ação de exigir contas
Procedimentos especiais
Lei de alimentos
Pensão alimentícia
Poder familiar
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CASTEJON, Tatiana Borges. A viabilidade para prestação de contas em pagamentos de natureza alimentícia: hipóteses de filho menor sob a guarda unilateral de um dos pais. 2022. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37194
Date of defense: 23-Jan-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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