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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37191| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-3912-8269 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Direito real de habitação do companheiro: reconhecimento de seus direitos no âmbito sucessório |
| Author: | Oliveira, Matheus Lucchesi de |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| First member of the Committee: | Fernandes, Almir Garcia |
| Second member of the Committee: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Third member of the Committee: | Heilbuth, Diogo |
| Summary: | O presente artigo irá analisar a transformação no tratamento jurídico recebido pelo companheiro no âmbito sucessório, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando a união estável foi reconhecida como entidade familiar, até a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Desse modo, mostrará como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 878.694/MG, sanou um equívoco do Código Civil de 2002, que tratou de desequiparar, para fins de sucessão, os regimes jurídicos de casamento e união estável, promovendo um retrocesso e hierarquização entre as famílias, o que é incompatível com a Constituição Federal. Ademais, aprofundando na matéria de direito sucessório, mostrará também como os Tribunais têm decidido em prol do direito real de habitação do companheiro, diante de uma proteção constitucional da moradia e da dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | This article will analyze the transformation in the legal treatment received by the partner in the succession scope, since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, when the stable union was recognized as a family entity, until the declaration of unconstitutionality of article 1790 of the Civil Code. In this way, will show how the understanding of the Federal Supreme Court, in the extraordinary appeal 878.694/MG, remedied a mistake in the Civil Code of 2002, which tried to disequilibrate, for the purposes of succession, the legal regimes of marriage and stable union, promoting a setback and hierarchy among families, which is incompatible with the Federal Constitution. In addition, delving into the matter of inheritance law, it will also show how the Courts have decided in favor of the partner's real right to housing, in the face of a constitutional protection of housing and the dignity of the human person. |
| Keywords: | Companheiro Partner União estável Stable union Direito real de habitação Partner's real right to housing Direito sucessório Succession law |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | OLIVEIRA. Matheus Lucchesi de. Direito real de habitação do companheiro: reconhecimento de seus direitos no âmbito sucessório. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37191 |
| Date of defense: | 28-Nov-2022 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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