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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36996| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A utilização abusiva da propriedade intelectual no registro de software: um estudo de caso da empresa Microsoft |
| Autor(es): | Pinto, Layssa Araújo |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Segundo membro da banca: | Sousa, Larissa Campos |
| Resumo: | Justificar o direito à propriedade de objetos físicos é um grande desafio. Ao observar a propriedade de ativos intelectuais como patentes, propriedades industriais, copyright e segredos industriais se torna ainda mais complexo, em virtude de serem advindas do intelecto. Nesse sentido, o presente trabalho se propôs a analisar a empresa Microsoft® em relação a possíveis abusos do direito de propriedade intelectual. Ao longo do estudo foram constatadas práticas anticoncorrenciais por parte da empresa de tecnologia, cometidos em diversos países de maneira semelhante. Chegou-se a esta conclusão que a empresa Microsoft® não comete abuso do direito de propriedade intelectual, mas sim utiliza de sua grande influência e posição econômica para prejudicar sua concorrência pautada na legalidade. Dessa maneira observamos que a solução não se encontra na punição da empresa que abusa do sistema vigente, mas sim a mudança na própria legislação pertinente ao programa de computador que é permissiva a tais abusos. |
| Palavras-chave: | Abuso de propriedade intelectual Concorrência desleal de software Propriedade intelectual Justificativa à propriedade intelectual |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | PINTO, Layssa Araújo. A utilização abusiva da propriedade intelectual no registro de software: um estudo de caso da empresa Microsoft. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36996 |
| Data de defesa: | 12-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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