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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados
Author: Nunes, Ana Luiza Davantel
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
Summary: O presente artigo visa tratar sobre a problemática existente em torno das tecnologias de Inteligência Artificial e machine learning perante os titulares de dados expostos à possível e decorrente discriminação dos algoritmos em decisões automatizadas, assim como danos à autodeterminação e direitos da personalidade. Como instrumento legal de proteção dos titulares, haveria de existir o direito à revisão humana a fim de minimizar danos, contudo, tal disposição foi afastada da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018. Com base nisso, pretendese expor no presente trabalho os questionamentos referentes à essa ciência e os critérios presentes na tecnologia, bem como os possíveis vícios e danos aos titulares provenientes das decisões automatizadas. Para tanto, foi utilizada a metodologia dedutiva a partir de análise das legislações, além de consulta bibliográfica e doutrinas que discorrem sobre o tema, para fundamentar o posicionamento adotado. Como resultado, foi identificada a intensa discriminação e falhas técnicas que podem decorrer da tecnologia, principalmente sem a proteção legislativa em prever o direito à revisão humana em decisões automatizadas.
Abstract: This article aims to address the existing problems surrounding artificial intelligence technologies and machine learning for data subjects exposed to the possible and resulting discrimination of algorithms in automated decisions as well as damage to selfdetermination and personality rights. As a legal instrument to protect data subjects, there should be the right to human review in order to minimize damages; however, this provision was removed from the General Law of Data Protection, sanctioned in 2018. Based on this, this paper intends to expose, the questions regarding this science and the criteria present in the technology, as well as the possible defects and damages to the holders arising from automated decisions. To do so, the deductive methodology was used, based on an analysis of the legislation, as well as on bibliographic and doctrinal consultations that discuss the theme, in order to substantiate the adopted position. As a result, the intense discrimination and technical flaws that can result from technology were identified, especially without the legislative protection in providing the right to human review in automated decisions.
Keywords: Lei Geral de Proteção de Dados
General Data Protection Law
Inteligência artificial
Artificial intelligence
Decisões automatizadas
Automated decisions
Discriminação algorítmica
Algorithmic discrimination
Revisão humana
Human revision
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: NUNES, Ana Luiza Davantel. O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados. 2023. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36850
Date of defense: 20-Jan-2023
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