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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36850
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados |
Author: | Nunes, Ana Luiza Davantel |
First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
First member of the Committee: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
Summary: | O presente artigo visa tratar sobre a problemática existente em torno das tecnologias de Inteligência Artificial e machine learning perante os titulares de dados expostos à possível e decorrente discriminação dos algoritmos em decisões automatizadas, assim como danos à autodeterminação e direitos da personalidade. Como instrumento legal de proteção dos titulares, haveria de existir o direito à revisão humana a fim de minimizar danos, contudo, tal disposição foi afastada da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018. Com base nisso, pretendese expor no presente trabalho os questionamentos referentes à essa ciência e os critérios presentes na tecnologia, bem como os possíveis vícios e danos aos titulares provenientes das decisões automatizadas. Para tanto, foi utilizada a metodologia dedutiva a partir de análise das legislações, além de consulta bibliográfica e doutrinas que discorrem sobre o tema, para fundamentar o posicionamento adotado. Como resultado, foi identificada a intensa discriminação e falhas técnicas que podem decorrer da tecnologia, principalmente sem a proteção legislativa em prever o direito à revisão humana em decisões automatizadas. |
Abstract: | This article aims to address the existing problems surrounding artificial intelligence technologies and machine learning for data subjects exposed to the possible and resulting discrimination of algorithms in automated decisions as well as damage to selfdetermination and personality rights. As a legal instrument to protect data subjects, there should be the right to human review in order to minimize damages; however, this provision was removed from the General Law of Data Protection, sanctioned in 2018. Based on this, this paper intends to expose, the questions regarding this science and the criteria present in the technology, as well as the possible defects and damages to the holders arising from automated decisions. To do so, the deductive methodology was used, based on an analysis of the legislation, as well as on bibliographic and doctrinal consultations that discuss the theme, in order to substantiate the adopted position. As a result, the intense discrimination and technical flaws that can result from technology were identified, especially without the legislative protection in providing the right to human review in automated decisions. |
Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados General Data Protection Law Inteligência artificial Artificial intelligence Decisões automatizadas Automated decisions Discriminação algorítmica Algorithmic discrimination Revisão humana Human revision |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | NUNES, Ana Luiza Davantel. O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados. 2023. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36850 |
Date of defense: | 20-Jan-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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