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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35974| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-0545-4285 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional: análise de julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região |
| Author: | Nogueira, Lais Castro |
| First Advisor: | Bersani, Humberto |
| First member of the Committee: | Bersani, Humberto |
| Second member of the Committee: | Martins, Juliane Caravieri |
| Summary: | Este artigo versa sobre a possibilidade da contaminação do empregado com o novo coronavírus (COVID-19) ser enquadrada como doença relacionada ao trabalho ou não, discussão que teve início com a suspensão da eficácia do artigo 29, da Medida Provisória n° 927, publicada em 2020, como uma das medidas adotadas pelo governo para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Brasil. Após a declaração da inconstitucionalidade do artigo da mencionada medida provisória, que atribuía ao empregado o ônus de comprovar o nexo de causalidade da contaminação durante o exercício do trabalho, percebe-se a dissonância da própria jurisprudência trabalhista, diante das diferentes possibilidades interpretativas de acordo com a legislação vigente e aportes teóricos a serem adotados. À vista disso, o presente trabalho se propõe, por meio da análise de julgados selecionados do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região, a contribuir para a discussão acerca do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional. |
| Abstract: | This article deals with the possibility of employee contamination with the coronavirus disease (COVID-19) being framed as a work-related disease, a discussion that began with the suspension of the effectiveness of article 29, of Provisional Measure n° 927, published in 2020, as one of the actions adopted by the government to face the state of public calamity in Brazil. After the declaration of the unconstitutionality of the article of such provisional measure, which attributed to the employee the burden of proving the causal link of contamination during the exercise of work, we could notice the dissonance of the labor jurisprudence itself, given the different interpretive possibilities according to current legislation and theoretical contributions adopted. With this in mind, the present work aimed, through the analysis of selected judgments of the Regional Labor Court of the 3rd Region, to contribute to the discussion about framing COVID-19 as an occupational disease. |
| Keywords: | COVID-19 Relações de trabalho Contaminação do empregado Doença ocupacional |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | NOGUEIRA, Lais Castro. Enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional: análise de julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35974 |
| Date of defense: | 28-Jul-2022 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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