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dc.creatorNogueira, Lais Castro-
dc.date.accessioned2022-09-05T16:04:52Z-
dc.date.available2022-09-05T16:04:52Z-
dc.date.issued2022-07-28-
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Lais Castro. Enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional: análise de julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35974-
dc.description.abstractThis article deals with the possibility of employee contamination with the coronavirus disease (COVID-19) being framed as a work-related disease, a discussion that began with the suspension of the effectiveness of article 29, of Provisional Measure n° 927, published in 2020, as one of the actions adopted by the government to face the state of public calamity in Brazil. After the declaration of the unconstitutionality of the article of such provisional measure, which attributed to the employee the burden of proving the causal link of contamination during the exercise of work, we could notice the dissonance of the labor jurisprudence itself, given the different interpretive possibilities according to current legislation and theoretical contributions adopted. With this in mind, the present work aimed, through the analysis of selected judgments of the Regional Labor Court of the 3rd Region, to contribute to the discussion about framing COVID-19 as an occupational disease.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectRelações de trabalhopt_BR
dc.subjectContaminação do empregadopt_BR
dc.subjectDoença ocupacionalpt_BR
dc.titleEnquadramento da COVID-19 como doença ocupacional: análise de julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Regiãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bersani, Humberto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5340307677364771pt_BR
dc.contributor.referee1Bersani, Humberto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5340307677364771pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Juliane Caravieri-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429926749619280pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste artigo versa sobre a possibilidade da contaminação do empregado com o novo coronavírus (COVID-19) ser enquadrada como doença relacionada ao trabalho ou não, discussão que teve início com a suspensão da eficácia do artigo 29, da Medida Provisória n° 927, publicada em 2020, como uma das medidas adotadas pelo governo para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Brasil. Após a declaração da inconstitucionalidade do artigo da mencionada medida provisória, que atribuía ao empregado o ônus de comprovar o nexo de causalidade da contaminação durante o exercício do trabalho, percebe-se a dissonância da própria jurisprudência trabalhista, diante das diferentes possibilidades interpretativas de acordo com a legislação vigente e aportes teóricos a serem adotados. À vista disso, o presente trabalho se propõe, por meio da análise de julgados selecionados do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região, a contribuir para a discussão acerca do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode118508157-
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