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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35886| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-5656-5567 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A recuperação judicial do produtor rural e o acesso ao crédito como instrumento de continuidade da atividade rural |
| Autor(es): | Castro, Ana Laura Moreira |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Cordeiro, Carlos José |
| Segundo membro da banca: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Resumo: | Em linhas gerais, o que é abordado neste artigo toca primeiramente a posição do produtor rural perante o Código Civil, e a faculdade da inscrição como empresário rural, relacionando-se à recuperação judicial, como instituto jurídico que viabiliza a reestruturação econômico-financeira, mediante os riscos enfrentados pela atividade econômica, e as dificuldades de gerenciamento da crise, com a inevitável renegociação de alguns créditos. Assim, argumenta-se que os créditos de financiamento da atividade rural, relacionados à figura do produtor rural pessoa física, ou seja, os créditos anteriores ao registro mercantil, devem ser incluídos no processo de recuperação judicial, como única forma de preservar a atividade econômica da empresa, e garantir mormente os princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, haja vista o Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.112/2020. |
| Palavras-chave: | Direito civil Direito empresarial Títulos de crédito Recuperação judicial |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | CASTRO, Ana Laura Moreira. A recuperação judicial do produtor rural e o acesso ao crédito como instrumento de continuidade da atividade rural. 2022. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35886 |
| Data de defesa: | 12-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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