Publicação: A recuperação judicial do produtor rural e o acesso ao crédito como instrumento de continuidade da atividade rural
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Em linhas gerais, o que é abordado neste artigo toca primeiramente a posição do produtor rural perante o Código Civil, e a faculdade da inscrição como empresário rural, relacionando-se à recuperação judicial, como instituto jurídico que viabiliza a reestruturação econômico-financeira, mediante os riscos enfrentados pela atividade econômica, e as dificuldades de gerenciamento da crise, com a inevitável renegociação de alguns créditos. Assim, argumenta-se que os créditos de financiamento da atividade rural, relacionados à figura do produtor rural pessoa física, ou seja, os créditos anteriores ao registro mercantil, devem ser incluídos no processo de recuperação judicial, como única forma de preservar a atividade econômica da empresa, e garantir mormente os princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, haja vista o Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.112/2020.
Abstract
Palavras-chave
Direito civil, Direito empresarial, Títulos de crédito, Recuperação judicial
Citação
CASTRO, Ana Laura Moreira. A recuperação judicial do produtor rural e o acesso ao crédito como instrumento de continuidade da atividade rural. 2022. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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