1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-5656-5567
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A recuperação judicial do produtor rural e o acesso ao crédito como instrumento de continuidade da atividade rural
Author:	Castro, Ana Laura Moreira
First Advisor:	Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee:	Cordeiro, Carlos José
Second member of the Committee:	Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
Summary:	Em linhas gerais, o que é abordado neste artigo toca primeiramente a posição do produtor rural perante o Código Civil, e a faculdade da inscrição como empresário rural, relacionando-se à recuperação judicial, como instituto jurídico que viabiliza a reestruturação econômico-financeira, mediante os riscos enfrentados pela atividade econômica, e as dificuldades de gerenciamento da crise, com a inevitável renegociação de alguns créditos. Assim, argumenta-se que os créditos de financiamento da atividade rural, relacionados à figura do produtor rural pessoa física, ou seja, os créditos anteriores ao registro mercantil, devem ser incluídos no processo de recuperação judicial, como única forma de preservar a atividade econômica da empresa, e garantir mormente os princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, haja vista o Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.112/2020.
Keywords:	Direito civil Direito empresarial Títulos de crédito Recuperação judicial
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	CASTRO, Ana Laura Moreira. A recuperação judicial do produtor rural e o acesso ao crédito como instrumento de continuidade da atividade rural. 2022. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35886
Date of defense:	12-Aug-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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