1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-6119-035X
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Análise histórica da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio no Brasil
Autor(es):	Santos, Rafaella Peres dos
Primeiro orientador:	Barbosa, Karlos Alves
Primeiro membro da banca:	Oliveira, Neiva Flavia de
Segundo membro da banca:	Blind review
Resumo:	A sociedade brasileira enfrenta muitos desafios relacionados à ineficácia das leis existentes a fim de combater a violência contra a mulher e, em especial, o número crescente de casos de feminicídio. O Estado falha na proteção efetiva dos direitos básicos das mulheres, que sofrem diariamente várias violações de direitos garantidos constitucionalmente. O presente trabalho busca traçar um panorama histórico do porquê a legítima defesa da honra foi aceita até o ano de 2021 pelos Tribunais do Júri na defesa dos acusados/ réus nos crimes de feminicídio, bem como entender como tal tese foi aplicada no ordenamento brasileiro e o porquê dá não anulação do veredicto do Tribunal do Júri, quando ocorria a interposição de recurso perante os tribunais criminais. Além disso, apontar que essa tese foi elaborada seguindo valores e padrões culturais de cunho patriarcalista e machista, que deixaram um legado de discriminação de gênero, de injustiça e que corroboraram fortemente para perpetuação da violência contra a mulher. Para tanto, foram analisados alguns dispositivos da Constituição Federal, do Código das Ordenações Filipinas até o Código Penal de 1940, do Código Processual Penal, das jurisprudências e das pesquisas bibliográficas. Nesse sentido, concluímos que a declaração de inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra significou, acima de tudo, em um avanço da tutela do direito à vida feminina, uma vez que veda a utilização da referida tese nos casos de violência contra a mulher.
Palavras-chave:	Legítima defesa da honra Violência contra a mulher Tribunal do júri Legislação
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	SANTOS, Rafaella Peres dos. Análise histórica da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio no Brasil. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35877
Data de defesa:	3-Ago-2022
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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