Publicação: Limites do planejamento tributário: requisitos para um planejamento seguro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
Este estudo tem como objetivo desenvolver uma análise quanto aos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro, visando estabelecer requisitos concretos que, se observados, possam conferir segurança ao planejamento realizado, impedindo sua desconstituição por parte do Fisco. Buscando atingir o resultado proposto, esse estudo se pauta nos método de pesquisa dedutivo, utilizando das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Ao final, conclui-se pela proposição de quatro requisitos para a garantia de um planejamento tributário seguro: momento anterior ao fato gerador; interpretação restritiva da lei; utilização precisa de lacunas e adoção do propósito negocial, sustentando-se devidamente o motivo de cada um deles ser imprescindível para a formulação de um planejamento confiável, que não possa ser desconsiderado pelo Fisco.
Abstract
This study aims to develop an analysis of the limits of tax planning in the Brazilian legal system, aiming to establish concrete requirements that, if observed, can provide security to the planning carried out, preventing its deconstitution by the tax authorities. Seeking to achieve the proposed result, this study is guided by the deductive research method, using the techniques of bibliographic and jurisprudential research on the subject. In the end, it is concluded by the proposition of four requirements to guarantee a safe tax planning: moment before the triggering event; restrictive interpretation of the law; precise use of gaps and adoption of the business purpose, duly supporting the reason that each one of them is essential for the formulation of a reliable planning, which cannot be disregarded by the tax authorities.
Palavras-chave
Planejamento tributário, Limites, Requisitos, Elisão fiscal segura, Tax planning, Limits, Requirements, Safe tax avoidance
Citação
ARAÚJO FILHO, Marcelo John Cota de. Limites do planejamento tributário: requisitos para um planejamento seguro. 2022. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.