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dc.creatorAraújo Filho, Marcelo John Cota de-
dc.date.accessioned2022-08-29T16:20:27Z-
dc.date.available2022-08-29T16:20:27Z-
dc.date.issued2022-07-28-
dc.identifier.citationARAÚJO FILHO, Marcelo John Cota de. Limites do planejamento tributário: requisitos para um planejamento seguro. 2022. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35872-
dc.description.abstractThis study aims to develop an analysis of the limits of tax planning in the Brazilian legal system, aiming to establish concrete requirements that, if observed, can provide security to the planning carried out, preventing its deconstitution by the tax authorities. Seeking to achieve the proposed result, this study is guided by the deductive research method, using the techniques of bibliographic and jurisprudential research on the subject. In the end, it is concluded by the proposition of four requirements to guarantee a safe tax planning: moment before the triggering event; restrictive interpretation of the law; precise use of gaps and adoption of the business purpose, duly supporting the reason that each one of them is essential for the formulation of a reliable planning, which cannot be disregarded by the tax authorities.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectElisão fiscal segurapt_BR
dc.subjectTax planningpt_BR
dc.subjectLimitspt_BR
dc.subjectRequirementspt_BR
dc.subjectSafe tax avoidancept_BR
dc.titleLimites do planejamento tributário: requisitos para um planejamento seguropt_BR
dc.title.alternativeLimits of tax planning: requirements for safe planningpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Viola, Ricardo Rocha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4370136047110632pt_BR
dc.contributor.referee1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee2Blind review-
dc.contributor.referee2LattesBlind reviewpt_BR
dc.creator.LattesNão possuo Lattespt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste estudo tem como objetivo desenvolver uma análise quanto aos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro, visando estabelecer requisitos concretos que, se observados, possam conferir segurança ao planejamento realizado, impedindo sua desconstituição por parte do Fisco. Buscando atingir o resultado proposto, esse estudo se pauta nos método de pesquisa dedutivo, utilizando das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Ao final, conclui-se pela proposição de quatro requisitos para a garantia de um planejamento tributário seguro: momento anterior ao fato gerador; interpretação restritiva da lei; utilização precisa de lacunas e adoção do propósito negocial, sustentando-se devidamente o motivo de cada um deles ser imprescindível para a formulação de um planejamento confiável, que não possa ser desconsiderado pelo Fisco.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration35pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode118098777-
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