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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-5063-850X
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: ADPF no sistema de controle estadual: preceitos fundamentais nas constituições estaduais como parâmetro de controle.
Alternate title (s): ADPF in the state control system: fundamental precepts in state constitutions as a control parameter.
Author: Faria, Adriano Fernandes
First Advisor: Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee: Bielschowsky, Raoni Macedo
Second member of the Committee: Rosa Neto, Fábio
Summary: Utilizado como Trabalho de Conclusão de Curso na Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, este artigo tem como problematização, investigar e verificar se é possível e viável a utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no sistema de controle de constitucionalidade concentrado estadual. Como desdobramento da indagação de tal possibilidade, questionou-se ainda, a existência de preceitos fundamentais nas Constituições dos Estados-membros. A metodologia do trabalho consistiu, em primeiro lugar, numa descrição geral do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, utilizando-se de elementos e teorias da doutrina constitucional, investigação legislativa e de artigos jurídicos. Em seguida, o trabalho trouxe uma caracterização geral do que vem a ser a Ação, objeto deste estudo, e do que seja preceito fundamental. Na parte final e de modo conclusivo, foi possível verificar a existência de tais preceitos em algumas das Constituições Estaduais brasileiras e a partir de então, entregar uma resposta positiva acerca da possibilidade e da viabilidade do uso da Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, como ação autônoma de controle concentrado no âmbito do sistema estadual.
Abstract: Used as a Course Conclusion Paper in the Law Degree of the Federal University of Uberlandia, this article aims to problematize, investigate, and verify whether it is possible and feasible to use the Fundamental Precept Non-Compliance In the state's concentrated constitutionality control system. Because of the question of such a possibility, the existence of fundamental precepts in the Constitutions of the Member States was also questioned. The methodology of the work consisted, first, of a general description of the constitutionality control system in Brazil, using elements and theories of constitutional doctrine, legislative investigation and legal articles. Then, the work brought a general characterization of what comes to be the Action, object of this study, and what is a fundamental precept. In the final and conclusive part, it was possible to verify the existence of such precepts in some of the Brazilian State Constitutions and from then on, deliver a positive answer about the possibility and feasibility of using the Fundamental Precept Non-Compliance Agreement, as an autonomous action of concentrated control within the state system.
Keywords: ADPF
ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental
Allegation of Noncompliance with a Fundamental Precept
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FARIA, Adriano Fernandes. ADPF no sistema de controle estadual: preceitos fundamentais nas constituições estaduais como parâmetro de controle. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia-MG, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35696
Date of defense: 5-Aug-2022
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