Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35696
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorFaria, Adriano Fernandes-
dc.date.accessioned2022-08-23T14:34:40Z-
dc.date.available2022-08-23T14:34:40Z-
dc.date.issued2022-08-05-
dc.identifier.citationFARIA, Adriano Fernandes. ADPF no sistema de controle estadual: preceitos fundamentais nas constituições estaduais como parâmetro de controle. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia-MG, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35696-
dc.description.abstractUsed as a Course Conclusion Paper in the Law Degree of the Federal University of Uberlandia, this article aims to problematize, investigate, and verify whether it is possible and feasible to use the Fundamental Precept Non-Compliance In the state's concentrated constitutionality control system. Because of the question of such a possibility, the existence of fundamental precepts in the Constitutions of the Member States was also questioned. The methodology of the work consisted, first, of a general description of the constitutionality control system in Brazil, using elements and theories of constitutional doctrine, legislative investigation and legal articles. Then, the work brought a general characterization of what comes to be the Action, object of this study, and what is a fundamental precept. In the final and conclusive part, it was possible to verify the existence of such precepts in some of the Brazilian State Constitutions and from then on, deliver a positive answer about the possibility and feasibility of using the Fundamental Precept Non-Compliance Agreement, as an autonomous action of concentrated control within the state system.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectADPFpt_BR
dc.subjectADPFpt_BR
dc.subjectArguição de Descumprimento de Preceito fundamentalpt_BR
dc.subjectAllegation of Noncompliance with a Fundamental Preceptpt_BR
dc.titleADPF no sistema de controle estadual: preceitos fundamentais nas constituições estaduais como parâmetro de controle.pt_BR
dc.title.alternativeADPF in the state control system: fundamental precepts in state constitutions as a control parameter.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Bielschowsky, Raoni Macedo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5616314176209557pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa Neto, Fábio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3248969543904918pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6370915547974920pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoUtilizado como Trabalho de Conclusão de Curso na Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, este artigo tem como problematização, investigar e verificar se é possível e viável a utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no sistema de controle de constitucionalidade concentrado estadual. Como desdobramento da indagação de tal possibilidade, questionou-se ainda, a existência de preceitos fundamentais nas Constituições dos Estados-membros. A metodologia do trabalho consistiu, em primeiro lugar, numa descrição geral do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, utilizando-se de elementos e teorias da doutrina constitucional, investigação legislativa e de artigos jurídicos. Em seguida, o trabalho trouxe uma caracterização geral do que vem a ser a Ação, objeto deste estudo, e do que seja preceito fundamental. Na parte final e de modo conclusivo, foi possível verificar a existência de tais preceitos em algumas das Constituições Estaduais brasileiras e a partir de então, entregar uma resposta positiva acerca da possibilidade e da viabilidade do uso da Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, como ação autônoma de controle concentrado no âmbito do sistema estadual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.orcid.putcode117756148-
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AdpfSistemaControle.pdf511.63 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons