Direito e loucura: as incompatibilidades entre o instituto jurídico da Medida de Segurança e a Lei 10.216 de 2001

Fonseca, Isabela Ribeiro da

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35466

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-2473-8520
Tipo de documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso:	Acesso Aberto
Título:	Direito e loucura: as incompatibilidades entre o instituto jurídico da Medida de Segurança e a Lei 10.216 de 2001
Autor:	Fonseca, Isabela Ribeiro da
Primer orientador:	Camargo, Beatriz Corrêa
Primer miembro de la banca:	Barbosa, Karlos Alves
Segundo miembro de la banca:	Camargo, Beatriz Corrêa
Resumen:	O conceito de loucura é variável conforme seu contexto histórico, por isso, ela deve ser sempre entendida dentro de sua conjuntura social e cultural. Ainda assim, a história da loucura é marcada pela desumanização do louco, pelo esvaziamento de suas vontades e por uma profunda exclusão. O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a invisibilização e desumanização desses indivíduos se reflete também no Direito Penal ao consolidar o instituto jurídico da Medida de Segurança como a providência estatal destinada às pessoas em sofrimento psíquico autoras de delito, tendo como pressuposto fundamental a periculosidade do agente. Assim, o artigo aborda as principais incompatibilidades e contradições entre tal instituto jurídico-penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), trazendo para o centro da discussão o direito à saúde e ao tratamento médico adequado e humanizado destinado ao agente infrator em sofrimento psíquico, ressaltando a necessidade de se repensar a abordagem jurídica à questão da loucura.
Abstract:	The concept of madness varies according to its historical context, so it must always be understood within its social and cultural context. Even so, the history of madness is marked by the dehumanization of the madman, by the emptying of his will and by a deep exclusion. This article aims to demonstrate that the invisibility and dehumanization of these individuals is also reflected in Criminal Law by consolidating the legal institute of the Security Measure as a state measure aimed at people in psychological distress who are perpetrators of crime, having as a fundamental assumption the danger of the crime agent. Thus, this article addresses the main incompatibilities and contradictions between this legal-criminal institute and the Psychiatric Reform Law (Law 10.216/2001), bringing to the center of the discussion the right to health and adequate and humanized medical treatment for the offender agent in psychological distress, emphasizing the need to rethink the legal approach to the issue of madness.
Palabras clave:	Direito penal Criminal law Inimputabilidade Non-imputability Loucura Madness Medida de segurança Security measure Periculosidade dangerousness Reforma psiquiátrica Psychiatric reform
Área (s) del CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Cita:	FONSECA, Isabela Ribeiro da. Direito e Loucura: as incompatibilidades entre o instituto jurídico da medida de segurança e a Lei 10.216 de 2001. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35466
Fecha de defensa:	2-ago-2022
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito