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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-2473-8520
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Direito e loucura: as incompatibilidades entre o instituto jurídico da Medida de Segurança e a Lei 10.216 de 2001
Author: Fonseca, Isabela Ribeiro da
First Advisor: Camargo, Beatriz Corrêa
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Camargo, Beatriz Corrêa
Summary: O conceito de loucura é variável conforme seu contexto histórico, por isso, ela deve ser sempre entendida dentro de sua conjuntura social e cultural. Ainda assim, a história da loucura é marcada pela desumanização do louco, pelo esvaziamento de suas vontades e por uma profunda exclusão. O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a invisibilização e desumanização desses indivíduos se reflete também no Direito Penal ao consolidar o instituto jurídico da Medida de Segurança como a providência estatal destinada às pessoas em sofrimento psíquico autoras de delito, tendo como pressuposto fundamental a periculosidade do agente. Assim, o artigo aborda as principais incompatibilidades e contradições entre tal instituto jurídico-penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), trazendo para o centro da discussão o direito à saúde e ao tratamento médico adequado e humanizado destinado ao agente infrator em sofrimento psíquico, ressaltando a necessidade de se repensar a abordagem jurídica à questão da loucura.
Abstract: The concept of madness varies according to its historical context, so it must always be understood within its social and cultural context. Even so, the history of madness is marked by the dehumanization of the madman, by the emptying of his will and by a deep exclusion. This article aims to demonstrate that the invisibility and dehumanization of these individuals is also reflected in Criminal Law by consolidating the legal institute of the Security Measure as a state measure aimed at people in psychological distress who are perpetrators of crime, having as a fundamental assumption the danger of the crime agent. Thus, this article addresses the main incompatibilities and contradictions between this legal-criminal institute and the Psychiatric Reform Law (Law 10.216/2001), bringing to the center of the discussion the right to health and adequate and humanized medical treatment for the offender agent in psychological distress, emphasizing the need to rethink the legal approach to the issue of madness.
Keywords: Direito penal
Criminal law
Inimputabilidade
Non-imputability
Loucura
Madness
Medida de segurança
Security measure
Periculosidade
dangerousness
Reforma psiquiátrica
Psychiatric reform
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FONSECA, Isabela Ribeiro da. Direito e Loucura: as incompatibilidades entre o instituto jurídico da medida de segurança e a Lei 10.216 de 2001. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35466
Date of defense: 2-Aug-2022
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