Publicação: Do contrato liberal ao contrato eletrônico existencial e a tutela da pessoa humana: análise à luz da clickwrap
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
No design atual de contratação eletrônica existencial há uma única clickwrap que
representa o consentimento presumido com todos os termos. Com um click o indivíduo
consegue adquirir um produto ou um serviço, porém também acaba virando um meio, afinal
seus dados pessoais são alvos de tratamentos de dados pessoais. Daí se percebe que o contrato
eletrônico existencial tem como objeto essencial o rol de dados pessoais. É neste contexto que
emerge a necessidade de o direito fundamental à proteção de dados pessoais ser protegido
contra investidas indevidas. Então, deve-se alterar o design da contratação eletrônica
existencial, tendo que conter, no mínimo, três cliques, sendo um para adquirir um produto ou
serviço, outro para a coleta e outras operações internas e o último para o empresário digital
poder compartilhar os dados, incluindo com finalidades econômicas. Assim, utilizando o
método de abordagem dedutivo, se alcança a conclusão de que o contrato eletrônico
existencial com tríade de cliques é essencial não apenas para a tutela do direito fundamental à
proteção dos dados pessoais, como também da própria personalidade humana, que reclama
uma tutela contra investidas abusivas ou ilícitas de terceiros. Isto porque, o contrato eletrônico
existencial com tríade de cliques, justamente por permitir um efetivo exercício da
autodeterminação informativa, possibilita o indivíduo controlar o que, quando, como e em
qual medida suas informações pessoais poderão ser tratadas pelo empresário digital. Ademais,
para chegar em tais resultados, foram utilizados referenciais teóricos doutrinários,
especialmente os advindos da Alemanha e dos países com língua inglesa, como Canadá e
Estados Unidos, legislações e artigos científicos, com destaque para os materiais de origem
europeia e da China.
Abstract
Palavras-chave
Contrato eletrônico existencial, Clickwrap agreements, Proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental, Autodeterminação informativa, Personalidade e tutela da pisque
Citação
COUTO, José Henrique de Oliveira. Do contrato liberal ao contrato eletrônico existencial e a tutela da pessoa humana: análise à luz da clickwrap. 2022. 280 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.