1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-1941-7143
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Do contrato liberal ao contrato eletrônico existencial e a tutela da pessoa humana: análise à luz da clickwrap
Author:	Couto, José Henrique de Oliveira
First Advisor:	Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee:	Martins, Fernando Rodrigues
Second member of the Committee:	Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Summary:	No design atual de contratação eletrônica existencial há uma única clickwrap que representa o consentimento presumido com todos os termos. Com um click o indivíduo consegue adquirir um produto ou um serviço, porém também acaba virando um meio, afinal seus dados pessoais são alvos de tratamentos de dados pessoais. Daí se percebe que o contrato eletrônico existencial tem como objeto essencial o rol de dados pessoais. É neste contexto que emerge a necessidade de o direito fundamental à proteção de dados pessoais ser protegido contra investidas indevidas. Então, deve-se alterar o design da contratação eletrônica existencial, tendo que conter, no mínimo, três cliques, sendo um para adquirir um produto ou serviço, outro para a coleta e outras operações internas e o último para o empresário digital poder compartilhar os dados, incluindo com finalidades econômicas. Assim, utilizando o método de abordagem dedutivo, se alcança a conclusão de que o contrato eletrônico existencial com tríade de cliques é essencial não apenas para a tutela do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, como também da própria personalidade humana, que reclama uma tutela contra investidas abusivas ou ilícitas de terceiros. Isto porque, o contrato eletrônico existencial com tríade de cliques, justamente por permitir um efetivo exercício da autodeterminação informativa, possibilita o indivíduo controlar o que, quando, como e em qual medida suas informações pessoais poderão ser tratadas pelo empresário digital. Ademais, para chegar em tais resultados, foram utilizados referenciais teóricos doutrinários, especialmente os advindos da Alemanha e dos países com língua inglesa, como Canadá e Estados Unidos, legislações e artigos científicos, com destaque para os materiais de origem europeia e da China.
Keywords:	Contrato eletrônico existencial Clickwrap agreements Proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental Autodeterminação informativa Personalidade e tutela da pisque
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	COUTO, José Henrique de Oliveira. Do contrato liberal ao contrato eletrônico existencial e a tutela da pessoa humana: análise à luz da clickwrap. 2022. 280 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35422
Date of defense:	25-Jul-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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