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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35194| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-4579-2078 |
| Tipo do documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro |
| Título(s) alternativo(s): | The urban land regularization law (LAW 13.465/2017- REURB): analysis of its effects in front of environmental rules, constitutional civil law and the right to the future |
| Autor(es): | Freitas, Thaís Onofre Caixeta de |
| Primeiro orientador: | Cordeiro, Carlos José |
| Primeiro membro da banca: | Nalin, Paulo Roberto Ribeiro |
| Segundo membro da banca: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| Terceiro membro da banca: | Cordeiro, Carlos José |
| Resumo: | A partir de uma análise bibliográfica, o presente estudo busca estabelecer os conceitos da Lei 13.465/2017, propondo uma releitura sobre as Normas de Proteção do Meio ambiente, propondo discussões acerca do Direito Fundamental à propriedade e a Garantia do Máximo existencial a todos os Cidadãos, garantindo assim o direito à Sustentabilidade. Para tanto, proceder-se-á a uma digressão histórica e bibliográfica, revisitando os marcos de surgimento do Direito à Propriedade e a função social da propriedade e suas nuances, para, após, fazer uma análise crítica sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017) e as normas de proteção ao meio ambiente, para ao final, verificar se a Lei acaba cerceando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. |
| Abstract: | Based on a bibliographic analysis, the present study seeks to establish the concepts of Law 13.465/2017, proposing a reinterpretation of the Environmental Protection Norms, proposing discussions about the Fundamental Right to property and the Guarantee of the maximum existential to all Citizens , thus guaranteeing the right to Sustainability. In order to do so, a historical and bibliographical digression will be carried out, revisiting the landmarks of the emergence of the Right to Property and the social function of property and its nuances, in order to, then, make a critical analysis of the Urban Land Regularization Law ( Law 13.465/2017) and the norms of environmental protection, in order to verify if the Law ends up curtailing the right to an ecologically balanced environment. |
| Palavras-chave: | Regularização Meio ambiente sustentabilidade moradia cidadania |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Assunto: | Direito Direitos fundamentais Direito ambiental |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Referência: | FREITAS, Thaís Onofre Caixeta de. A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro. 2022. 157.f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.271. |
| Identificador do documento: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.271 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35194 |
| Data de defesa: | 10-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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