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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-0173-2409
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A transmissibilidade da herança digital e o conflito entre direitos da personalidade e sucessórios perante lacuna legal.
Author: Santamaria, João Victor da Fonseca
First Advisor: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Cordeiro, Carlos José
Summary: O presente estudo objetiva abordar a controvérsia acerca da possibilidade de transmissibilidade dos bens digitais frente ao conflito gerado entre os direitos sucessórios e da personalidade. Para isso, é realizada a contextualização histórica em relação à categoria desses bens, tal qual da sociedade da informação, estabelecendo os conceitos básicos atinentes à temática. Percorre-se, então, toda a extensão legislativa, doutrinária e jurisprudencial, nacional e internacional, bem como as disposições contratuais que regem os contratos eletrônicos de adesão entre os usuários e as plataformas digitais. A partir da pesquisa pelas principais fontes do direito, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, e do método indutivo, operacionalizado a partir da análise das fontes documentais acessadas, discorreu-se, por fim, sobre as principais correntes doutrinárias que abordam a problemática, aduzindo, então, sobre a técnica hermenêutica a ser utilizada para a resolução do choque de princípios e direitos, além de propor sua cumulação com o estabelecimento de parâmetros a serem recorridos, a fim de conferir maior objetividade ao método, e assim, alcançar maior verossimilhança com o conceito ideal de justiça.
Abstract: The present study aims to address the controversy about the possibility of transmissibility of digital assets in the face of the conflict generated between inheritance and personality rights. For this, the historical contextualization is carried out in relation to the category of these goods, as in the information society, establishing the basic concepts related to the theme. It then goes through the entire legislative, doctrinal and jurisprudential extension, national and international, as well as the contractual provisions that govern electronic adhesion contracts between users and digital platforms. From the research by the main sources of law, legislative, jurisprudential and doctrinal, and the inductive method, operationalized from the analysis of the accessed documentary sources, it was discussed, finally, on the main doctrinal currents that approach the problem, adding, then, about the hermeneutical technique to be used to resolve the clash of principles and rights, in addition to proposing its cumulation with the establishment of parameters to be used, in order to give greater objectivity to the method, and thus, achieve greater verisimilitude with the ideal concept of justice.
Keywords: Bens digitais
Patrimônio digital
Direito à herança
Direitos da personalidade
Conflito de direitos
Transmissibilidade
Digital assets
Digital heritage
Right to inheritance
Personality rights
Rights conflict
Transmissibility
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SANTAMARIA, João Victor da Fonseca. A transmissibilidade da herança digital e o conflito entre direitos da personalidade e sucessórios perante lacuna legal. 2022. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34801
Date of defense: 24-Mar-2022
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