A desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri

Alves, Juliana Costa Moreira

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Alves, Juliana Costa Moreira	-
dc.date.accessioned	2022-03-29T14:21:57Z	-
dc.date.available	2022-03-29T14:21:57Z	-
dc.date.issued	2022-03-08	-
dc.identifier.citation	ALVES, Juliana Costa Moreira. A desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri. 2022. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34389	-
dc.description.abstract	This article seeks to analyze the effects of the legislative change caused by Law 13.964/2019, which modified article 492, I, “e”, of the CPP and made it possible to immediately execute the sentence after conviction by the Jury Court before the possibility of reviewing the sentence. conviction on appeal, a sensitive issue that gives rise to differences in the legal scope. It will be used as a deductive research method, in an attempt to make the general rules the solution for specific cases based on the Constitution and criminal procedural legislation.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tribunal do júri	pt_BR
dc.subject	Jury court	pt_BR
dc.subject	Prisão imediata	pt_BR
dc.subject	Immediate arrest	pt_BR
dc.subject	Soberania dos veredictos	pt_BR
dc.subject	Sovereignty of verdicts	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Presumption of innocence	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.subject	Anti-crime package	pt_BR
dc.title	A desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri	pt_BR
dc.title.alternative	The non-compliance of the early execution of the sentence in the jury court	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3984779863929301	pt_BR
dc.contributor.referee1	Barbosa, Karlos Alves	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5643625088283288	pt_BR
dc.contributor.referee2	Barbosa, Karlos Alves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5643625088283288	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Este artigo busca analisar os efeitos da alteração legislativa provocada pela Lei 13.964/2019, a qual modificou o artigo 492, I, “e”, do CPP e possibilitou a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri antes da possibilidade de revisão da condenação em sede de apelação, tema sensível que confere divergências no âmbito jurídico. Será utilizado como método de pesquisa dedutivo, na tentativa de se fazer das regras gerais, a solução para casos específicos com base na Constituição e na legislação processual penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	20	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	110611856	-
Appears in Collections:	TCC - Direito

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