1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorAlves, Juliana Costa Moreira-
dc.date.accessioned2022-03-29T14:21:57Z-
dc.date.available2022-03-29T14:21:57Z-
dc.date.issued2022-03-08-
dc.identifier.citationALVES, Juliana Costa Moreira. A desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri. 2022. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34389-
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the effects of the legislative change caused by Law 13.964/2019, which modified article 492, I, “e”, of the CPP and made it possible to immediately execute the sentence after conviction by the Jury Court before the possibility of reviewing the sentence. conviction on appeal, a sensitive issue that gives rise to differences in the legal scope. It will be used as a deductive research method, in an attempt to make the general rules the solution for specific cases based on the Constitution and criminal procedural legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectJury courtpt_BR
dc.subjectPrisão imediatapt_BR
dc.subjectImmediate arrestpt_BR
dc.subjectSoberania dos veredictospt_BR
dc.subjectSovereignty of verdictspt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectAnti-crime packagept_BR
dc.titleA desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júript_BR
dc.title.alternativeThe non-compliance of the early execution of the sentence in the jury courtpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste artigo busca analisar os efeitos da alteração legislativa provocada pela Lei 13.964/2019, a qual modificou o artigo 492, I, “e”, do CPP e possibilitou a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri antes da possibilidade de revisão da condenação em sede de apelação, tema sensível que confere divergências no âmbito jurídico. Será utilizado como método de pesquisa dedutivo, na tentativa de se fazer das regras gerais, a solução para casos específicos com base na Constituição e na legislação processual penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration20pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode110611856-
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