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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-8707-4210
Tipo do documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática
Título(s) alternativo(s): The criminalization of social movements in Brazil through the anti-terrorism law (law 13.260/2016): the advance of the punitive state and democratic retraction
Autor(es): Muniz Filho, José Carlos Cunha
Primeiro orientador: Pastana, Débora Regina
Primeiro membro da banca: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Segundo membro da banca: Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas
Resumo: A constituição de um Estado Punitivo no Brasil, que criminaliza a miséria e encarcera em massa, tem sido constada por diversos pesquisadores nacionais. Em tal realidade, de utilização de mecanismos penais para o controle social e mitigação dos conflitos causados pela deterioração social neoliberal, a democracia degrada-se cada vez mais e os limites ao poder de punir se mostram obsoletos. Nesse contexto, o presente trabalho busca compreender se a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) se apresenta como um mecanismo de aprofundamento punitivo, especialmente no que tange a criminalização de movimentos sociais e o consequente cerceamento às liberdades de manifestação e reunião. Após uma contextualização da conjuntura política nacional e de uma problematização acerca dos diretos fundamentais a partir da ótica garantista, o objeto central dessa dissertação será analisar a Lei 13.260/2016 em si, considerando também os projetos que pretendem modifica-la em trâmite no Congresso Nacional. Assim, partimos da hipótese de que a Lei 13.260/2016 tem sido utilizada no sentido de criminalizar movimentos sociais e suas propostas de modificação operam no sentido de radicalizar tal criminalização. Avaliando ainda o Decreto 9.527/2018, que se relaciona a legislação antiterror, buscamos também compreender se ele pode aprofundar a utilização de tal lei no cerceamento de organizações contestatórias.
Abstract: The constitution of a Punitive State in Brazil, with the criminalization of misery and mass incarcerations, has been verified by several national researchers. In such a reality, in which criminal mechanisms for social control and mitigation of conflicts caused by neoliberal social deterioration are widely used, democracy is increasingly degraded and the limits to the power to punish are obsolete. In this context, this study aims at understanding whether the Anti-Terrorism Law (Law 13.260/2016) presents itself as a mechanism for amplifying punishment, especially for the criminalization of social movements and the ensuing restrictions on the freedoms of demonstration and assembly. After a contextualization of the national political conjuncture and an examination of the fundamental rights from the guaranteeist perspective, the central object of this thesis is to analyze the Law 13.260/2016 itself, considering the current projects that intend to modify it at the National Congress. This study starts from the hypothesis that Law 13.260 / 2016 has been used for criminalizing social movements and that proposals for modifying it aims at radicalizing such criminalization. Moreover, by analyzing the Decree 9.527/2018, related to anti-terror legislation, this thesis also seeks to understand whether it can deepen the use of such law for curbing contesting organizations.
Palavras-chave: Estado Punitivo
Punitive State
Atuarismo Penal
Penal Actuarialism
Lei Antiterrorismo
Anti-terrorism Law
Liberdade de Manifestação
Freedom of Manifestation
Liberdade de Reunião
Freedom of Assembly.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto: Direito
Movimentos sociais
Manifestações públicas
Liberdade de movimento
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Referência: MUNIZ FILHO, José Carlos Cunha. A criminalização dos movimentos sociais no brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática. 2021. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.345.
Identificador do documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.345
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34147
Data de defesa: 13-Ago-2021
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