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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs
Alternate title (s): The Anti-Crime Package from the perspective of the Criminal Law of the Enemy by Gunther Jakobs
Author: Araújo, Polyana de Sousa
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Naves, Flávia Cunha Rios
Second member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Summary: O presente artigo tem como foco central a análise de dispositivos introduzidos ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19, a fim de evidenciar a tendência de endurecimento das leis penais e ampliação do rigor punitivo em clara semelhança ao preceituado por Jakobs na Teoria do Direito Penal do Inimigo. Além disso, intenta demonstrar a inefetividade das medidas recrudescedoras na contenção do avanço da criminalidade.
Abstract: The main focus of this article is an analysis of provisions introduced to the Brazilian legal system by Law 13.964/19, in order to highlight the tendency of the penal laws to harden and increase the punitive rigor in clear similarity to the precepts of Jakobs in the Theory of Criminal Law of the Enemy. Furthermore, it intends to demonstrate the ineffectiveness of the recrudescence measures in containing the advance of criminality.
Keywords: Direito penal do inimigo
Criminal law of the enemy
Pacote anticrime
Anticrime package
Criminalidade
Criminality
Recrudescimento penal
Criminal upsurge
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ARAÚJO, Polyana de Sousa. O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo: até onde vai a efetividade das medidas de recrudescimento do Direito Penal?. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33338
Date of defense: 18-Oct-2021
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