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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33338| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs |
| Título(s) alternativo(s): | The Anti-Crime Package from the perspective of the Criminal Law of the Enemy by Gunther Jakobs |
| Autor(es): | Araújo, Polyana de Sousa |
| Primeiro orientador: | Barbosa, Karlos Alves |
| Primeiro membro da banca: | Naves, Flávia Cunha Rios |
| Segundo membro da banca: | Barbosa, Karlos Alves |
| Resumo: | O presente artigo tem como foco central a análise de dispositivos introduzidos ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19, a fim de evidenciar a tendência de endurecimento das leis penais e ampliação do rigor punitivo em clara semelhança ao preceituado por Jakobs na Teoria do Direito Penal do Inimigo. Além disso, intenta demonstrar a inefetividade das medidas recrudescedoras na contenção do avanço da criminalidade. |
| Abstract: | The main focus of this article is an analysis of provisions introduced to the Brazilian legal system by Law 13.964/19, in order to highlight the tendency of the penal laws to harden and increase the punitive rigor in clear similarity to the precepts of Jakobs in the Theory of Criminal Law of the Enemy. Furthermore, it intends to demonstrate the ineffectiveness of the recrudescence measures in containing the advance of criminality. |
| Palavras-chave: | Direito penal do inimigo Criminal law of the enemy Pacote anticrime Anticrime package Criminalidade Criminality Recrudescimento penal Criminal upsurge |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | ARAÚJO, Polyana de Sousa. O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo: até onde vai a efetividade das medidas de recrudescimento do Direito Penal?. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33338 |
| Data de defesa: | 18-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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