1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorAraújo, Polyana de Sousa-
dc.date.accessioned2021-11-11T18:40:35Z-
dc.date.available2021-11-11T18:40:35Z-
dc.date.issued2021-10-18-
dc.identifier.citationARAÚJO, Polyana de Sousa. O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo: até onde vai a efetividade das medidas de recrudescimento do Direito Penal?. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33338-
dc.description.abstractThe main focus of this article is an analysis of provisions introduced to the Brazilian legal system by Law 13.964/19, in order to highlight the tendency of the penal laws to harden and increase the punitive rigor in clear similarity to the precepts of Jakobs in the Theory of Criminal Law of the Enemy. Furthermore, it intends to demonstrate the ineffectiveness of the recrudescence measures in containing the advance of criminality.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectCriminal law of the enemypt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectAnticrime packagept_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectCriminalitypt_BR
dc.subjectRecrudescimento penalpt_BR
dc.subjectCriminal upsurgept_BR
dc.titleO Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobspt_BR
dc.title.alternativeThe Anti-Crime Package from the perspective of the Criminal Law of the Enemy by Gunther Jakobspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Naves, Flávia Cunha Rios-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5560570135747566pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como foco central a análise de dispositivos introduzidos ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19, a fim de evidenciar a tendência de endurecimento das leis penais e ampliação do rigor punitivo em clara semelhança ao preceituado por Jakobs na Teoria do Direito Penal do Inimigo. Além disso, intenta demonstrar a inefetividade das medidas recrudescedoras na contenção do avanço da criminalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration23pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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