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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-8908-1764
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Relatório de impacto à proteção de dados: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o europeu
Autor(es): Miranda, Lara Soares
Primeiro orientador: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Primeiro membro da banca: Guimarães, João Alexandre
Segundo membro da banca: Borges, Juliana
Resumo: O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é um documento complexo, que deve ser elaborado a partir da utilização de uma metodologia específica, quando o tratamento de dados pessoais representa riscos aos direitos fundamentais e às liberdades dos indivíduos. Ele é previsto em diversos países e as autoridades nacionais regulamentam o tema e direcionam a metodologia de elaboração do documento. Em um primeiro momento é feita uma análise minuciosa da previsão legal do relatório de impacto na lei brasileira e na europeia, bem como das instruções práticas para elaboração do documento e das decisões sobre tema. O ponto central da presente pesquisa é atingido em um segundo momento, com a realização de estudo comparado da previsão legal do relatório de impacto na Lei Geral de Proteção de Dados e no Regulamento Geral de Proteção de Dados, observando a metodologia funcionalista moderada, que busca identificar as semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos analisados.
Abstract: The Data protection impact assessment is a very complex document, that must be created with employment of a specific methodology when the personal data treatment represents risks to the individuals fundamental rights and their freedom. The document exists in many countries and the national authorities regulates the subject and guide the document elaboration methodology. At the first moment a careful analysis about the impact assessment legal prediction in Brazilian and European laws is done as well the practices instructions for the document elaboration and decisions about the subject. The main point of the present research is reached in a second moment with the impact assessment legal prediction in Data Protection General law and General Data Protection Regulation comparative study observing the moderate functionalist methodology that identify the similarities and the differences between the analyzed laws.
Palavras-chave: Relatório de impacto
Impact assessment
Direitos fundamentais
Fundamental rights
Estudo comparado
Comparative study
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: MIRANDA, Lara Soares. Relatório de impacto à proteção de dados: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o europeu. 2021. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33315
Data de defesa: 14-Out-2021
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