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dc.creatorMiranda, Lara Soares-
dc.date.accessioned2021-11-11T13:56:56Z-
dc.date.available2021-11-11T13:56:56Z-
dc.date.issued2021-10-14-
dc.identifier.citationMIRANDA, Lara Soares. Relatório de impacto à proteção de dados: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o europeu. 2021. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33315-
dc.description.abstractThe Data protection impact assessment is a very complex document, that must be created with employment of a specific methodology when the personal data treatment represents risks to the individuals fundamental rights and their freedom. The document exists in many countries and the national authorities regulates the subject and guide the document elaboration methodology. At the first moment a careful analysis about the impact assessment legal prediction in Brazilian and European laws is done as well the practices instructions for the document elaboration and decisions about the subject. The main point of the present research is reached in a second moment with the impact assessment legal prediction in Data Protection General law and General Data Protection Regulation comparative study observing the moderate functionalist methodology that identify the similarities and the differences between the analyzed laws.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectRelatório de impactopt_BR
dc.subjectImpact assessmentpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectEstudo comparadopt_BR
dc.subjectComparative studypt_BR
dc.titleRelatório de impacto à proteção de dados: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o europeupt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Alves, Rodrigo Vitorino Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254385824510699pt_BR
dc.contributor.referee1Guimarães, João Alexandre-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1504410534868041pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Juliana-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8008172090486380pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6854789787715912pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO relatório de impacto à proteção de dados pessoais é um documento complexo, que deve ser elaborado a partir da utilização de uma metodologia específica, quando o tratamento de dados pessoais representa riscos aos direitos fundamentais e às liberdades dos indivíduos. Ele é previsto em diversos países e as autoridades nacionais regulamentam o tema e direcionam a metodologia de elaboração do documento. Em um primeiro momento é feita uma análise minuciosa da previsão legal do relatório de impacto na lei brasileira e na europeia, bem como das instruções práticas para elaboração do documento e das decisões sobre tema. O ponto central da presente pesquisa é atingido em um segundo momento, com a realização de estudo comparado da previsão legal do relatório de impacto na Lei Geral de Proteção de Dados e no Regulamento Geral de Proteção de Dados, observando a metodologia funcionalista moderada, que busca identificar as semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos analisados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration33pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.orcid.putcode103039679-
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