A Agência Nacional de Saúde (ANS) e o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar: análise crítica à taxatividade do rol à luz do julgamento do REsp 1.733.013/PR pelo Superior Tribunal de Justiça

Resende, Andressa de Oliveira

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ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-3111-0558
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title:	A Agência Nacional de Saúde (ANS) e o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar: análise crítica à taxatividade do rol à luz do julgamento do REsp 1.733.013/PR pelo Superior Tribunal de Justiça
Author:	Resende, Andressa de Oliveira
First Advisor:	Cordeiro, Carlos José
First member of the Committee:	Cordeiro, Carlos José
Second member of the Committee:	Queiroz, Donner Rodrigues
Summary:	O presente artigo trata sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a fim de enriquecer a discussão acerca da taxatividade ou não do referido rol, a partir da observação da tendência indicada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.733.013/PR.
Abstract:	This article deals with the List of Procedures and Events in Health prepared by the National Supplementary Health Agency (ANS), in order to improve discussion about if the regulation promoted by the ANS has an exemplary or an exhaustive character, by analyzing what has the Superior Court of Justice said about it at the judgment of the Especial Appeal 1.733.013/PR.
Keywords:	Planos de saúde Código de defesa do consumidor Rol de procedimentos e eventos em saúde Taxatividade Superior Tribunal de Justiça
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RESENDE, Andressa de Oliveira. A Agência Nacional de Saúde (ANS) e o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar: análise crítica à taxatividade do rol à luz do julgamento do REsp 1.733.013/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. 2021. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33173
Date of defense:	8-Oct-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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