Publicação: A tutela dos bens jurídicos nos crimes informáticos: a ausência de uma política pública em âmbito criminal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Neste tralho, será feita uma pesquisa por revisão bibliográfica e da legislação
brasileira acerca da proteção de bens jurídicos nos casos de crime informático. Buscar-se-á
demonstrar a importância de mudar o foco da punição estatal para a proteção objetiva via
políticas públicas. Para tanto, este estudo ocupa-se, em operação introdutória, de discorrer sobre
o que é bem jurídico e sua utilidade para o direito, sob a ótica da instrumentalização do direito
como meio para proteção de bens jurídicos, especialmente em âmbito criminal. Continuamente,
analisa-se a prática de atos criminosos no meio informático, buscando a definição do que é
crime informático, a diferença entre os crimes informáticos cujo objeto de violação é um bem
jurídico informático e aqueles crimes em que se verifica o uso da tecnologia da informação
como apenas uma ferramenta na execução do delito, além de comentar quais crimes
informáticos foram adicionados ao ordenamento jurídico, com foco nas alterações trazidas pelas
Leis 12.737/2012 e Lei 11.829/2008. Além disso, discorrer-se-á uma análise dos crimes
informáticos utilizando a teoria TCC: Técnica, comportamento, crime, elaborada por Damásio
de Jesus. Por fim, será realizada um breve comentário crítico do “estado de coisas” da proteção
dos bens jurídicos na internet no Brasil.
Abstract
In this work, a search will be made by bibliographic review and Brazilian legislation
on the protection of legal assets in cases of computer crime. It will seek to demonstrate the
importance of shifting the focus from state punishment to objective protection via public
policies. Therefore, this study is concerned, in an introductory operation, with discussing what is
a legal asset and its usefulness for the law, from the perspective of the instrumentalization of law
as a means to protect legal assets, focusing on the criminal system. The practice of criminal acts
in the computer environment is continuously analyzed, seeking to define what is a computer
crime, the difference between computer crimes whose object of violation is a computer legal
asset and those crimes in which the use of computer technology is verified. information as just a
tool in the execution of the crime, in addition to commenting which computer crimes were
added to the legal system, with a focus on the changes brought about by Laws 12,737/2012 and
Law 11,829/2008. In addition, an analysis of computer crimes will be discussed using the TCC
theory: Technique, conduct, crime, developed by Damásio de Jesus. Finally, a brief critical
comment will be made on the “state of affairs” of the protection of legal assets on the internet in
Brazil.
Palavras-chave
Bem jurídico, Crime informático, Direito penal digital, Sociedade da informação, Legal assets, Cybercrimes, Digital criminal law, Information society
Citação
MORAES, Vitor Alberto Miranda. A tutela dos bens jurídicos nos crimes informáticos: a ausência de uma política pública em âmbito criminal. 2021. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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