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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 United States
Título: Incidente de resolução de demandas repetitivas e defensoria pública: análise da técnica processual diferenciada e o imprescindível papel da instituição
Autor(es): Zambom, Maria Beatriz Appoloni
Primeiro orientador: Sousa, Alice Ribeiro de
Primeiro membro da banca: Sousa, Alice Ribeiro de
Segundo membro da banca: Cordeiro, Carlos José
Terceiro membro da banca: Nogueira, Marcela Martins
Resumo: O presente artigo refere-se à análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a importância da atuação da Defensoria Pública no referido instituto processual. Pretende-se demonstrar, a partir de estudos de pesquisas bibliográficas, a valoração dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Após, abordaremos a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como técnica processual para formação de precedentes judiciais e o aprimoramento da prestação jurisdicional no Brasil, utilizando dessa técnica para o julgamento das demandas em massa que assolam o Poder Judiciário. Para tanto, essa pesquisa relata o contorno sobre o instituto processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, delineando sinteticamente suas características e fases processuais, demonstrando que, ao mesmo tempo em que é um instrumento hábil a garantir maior agilidade no Judiciário diante das repetidas demandas, as classes mais vulneráveis da sociedade podem não ter sua devida representatividade em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual vinculará diversas demandas idênticas, atingindo milhares de indivíduos que não participaram do incidente. Finalmente, utilizou-se da abordagem exploratória com o propósito de examinar o alcance do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a importância da atuação da Defensoria Pública no incidente processual, atuando para além de legitimada, como custos vulnerabilis, garantindo o respeito aos direitos fundamentais, ao acesso à justiça e efetivando a adequada tutela jurisdicional.
Abstract: This article refers to the analysis of the Repetive Claims Resolution Incident, introduced by the New Code of Civil Procedure of 2015, as well as the importance of the role of the Public Defender’s Office in the aforementioned procedural institute. First, it is intended to demonstrate, from biographical research studies and historical analysis, the valuation of judicial precedentes in the Brazilian legal system. Afterwards, we will discuss the technical aspects of the application of the Repetitive Claims Resolution Incidente as a procedural technique for the formation of judicial precedents and the consequent improvement of the jurisdictional provision in Brazil, using this, among other techniques, for the judgment of the mass demands that plague the Judicial power. Therefore, this research reports the outline of the Repetitive Claims Resolution Incidente procedural institute, addressing its main characteristics and synthetically outlining its procedural phases, demonstrating that, while it is a skillful instrument to ensure greater flexibility in the Judiciary in the face of repeated demands, the more vulnerable classes of Society may not have their due representation in the Repetitive Claims Resolution Incidente judgment, wich will link several identical demands, reaching thousands of individuals who did not actually participate in the incidente. Finally, an exploratory approach was used in order to examine the scope of the phenomenon of the Repetitive Claims Resolution Incident and the importance of the role of the Public Defender in the procedural incidente, acting beyond legitimate, as vulnerabilis costs, ensuring respect for fundamental rights of the vulnerable classes, notably with regard to access to justice and providing adequate jurisdictional protection.
Palavras-chave: Precedentes judiciais
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Defensoria Pública
Acesso à justiça
Custos vulnerabilis
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: ZAMBOM, Maria Beatriz Appoloni. Incidente de resolução de demandas repetitivas e Defensoria Pública: análise da técnica processual diferenciada e o imprescindível papel da instituição. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33043
Data de defesa: 27-Out-2021
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