Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33043
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorZambom, Maria Beatriz Appoloni-
dc.date.accessioned2021-11-03T15:54:17Z-
dc.date.available2021-11-03T15:54:17Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.citationZAMBOM, Maria Beatriz Appoloni. Incidente de resolução de demandas repetitivas e Defensoria Pública: análise da técnica processual diferenciada e o imprescindível papel da instituição. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33043-
dc.description.abstractThis article refers to the analysis of the Repetive Claims Resolution Incident, introduced by the New Code of Civil Procedure of 2015, as well as the importance of the role of the Public Defender’s Office in the aforementioned procedural institute. First, it is intended to demonstrate, from biographical research studies and historical analysis, the valuation of judicial precedentes in the Brazilian legal system. Afterwards, we will discuss the technical aspects of the application of the Repetitive Claims Resolution Incidente as a procedural technique for the formation of judicial precedents and the consequent improvement of the jurisdictional provision in Brazil, using this, among other techniques, for the judgment of the mass demands that plague the Judicial power. Therefore, this research reports the outline of the Repetitive Claims Resolution Incidente procedural institute, addressing its main characteristics and synthetically outlining its procedural phases, demonstrating that, while it is a skillful instrument to ensure greater flexibility in the Judiciary in the face of repeated demands, the more vulnerable classes of Society may not have their due representation in the Repetitive Claims Resolution Incidente judgment, wich will link several identical demands, reaching thousands of individuals who did not actually participate in the incidente. Finally, an exploratory approach was used in order to examine the scope of the phenomenon of the Repetitive Claims Resolution Incident and the importance of the role of the Public Defender in the procedural incidente, acting beyond legitimate, as vulnerabilis costs, ensuring respect for fundamental rights of the vulnerable classes, notably with regard to access to justice and providing adequate jurisdictional protection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/*
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectCustos vulnerabilispt_BR
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas e defensoria pública: análise da técnica processual diferenciada e o imprescindível papel da instituiçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Alice Ribeiro de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3218159037043462pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Alice Ribeiro de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3218159037043462pt_BR
dc.contributor.referee2Cordeiro, Carlos José-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.contributor.referee3Nogueira, Marcela Martins-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5469707420892706pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo refere-se à análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a importância da atuação da Defensoria Pública no referido instituto processual. Pretende-se demonstrar, a partir de estudos de pesquisas bibliográficas, a valoração dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Após, abordaremos a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como técnica processual para formação de precedentes judiciais e o aprimoramento da prestação jurisdicional no Brasil, utilizando dessa técnica para o julgamento das demandas em massa que assolam o Poder Judiciário. Para tanto, essa pesquisa relata o contorno sobre o instituto processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, delineando sinteticamente suas características e fases processuais, demonstrando que, ao mesmo tempo em que é um instrumento hábil a garantir maior agilidade no Judiciário diante das repetidas demandas, as classes mais vulneráveis da sociedade podem não ter sua devida representatividade em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual vinculará diversas demandas idênticas, atingindo milhares de indivíduos que não participaram do incidente. Finalmente, utilizou-se da abordagem exploratória com o propósito de examinar o alcance do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a importância da atuação da Defensoria Pública no incidente processual, atuando para além de legitimada, como custos vulnerabilis, garantindo o respeito aos direitos fundamentais, ao acesso à justiça e efetivando a adequada tutela jurisdicional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
IncidenteResoluçãoDemandas.pdf264.24 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons