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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32957| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-2510-4503 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Título: | A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019) |
| Título(s) alternativo(s): | The requirement of specific dolo in the new authority abuse law (law 13.865/2019) |
| Autor(es): | Pereira, Matheus Felipe |
| Primeiro orientador: | Prudêncio, Simone Silva |
| Primeiro membro da banca: | Barbosa, Karlos Alves |
| Segundo membro da banca: | Prudêncio, Simone Silva |
| Resumo: | A Lei nº 13.869 de 2019, mais conhecida como a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi sancionada no início de 2020, dispõe sobre os crimes que se referem aos abusos exercidos pelas autoridades. A nova lei promulgada, antes mesmo de sua vigência, tornou-se sinônimo de debate, uma vez que enumera em seus dispositivos delimitações incontroversas com a doutrina e a prática penal. O estudo, inicialmente, abordou a evolução histórica das leis que puniam os abusos cometidos por autoridades quando do percurso dos procedimentos, notadamente aqueles voltados para a esfera penal. É um destaque da nova norma que serão consideradas criminosas as condutas do agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Assim, exige-se a figura dolo específico expresso, inexistindo a figura da culpa. Neste norte, o dolo específico foi tópico de estudo detalhado. Em relação às provas, o questionamento objeto deste estudo, averiguou as formas lícitas que o operador do direito possui para alcançar êxito da comprovação do dolo específico em ações que versem quanto ao abuso de poder. Sendo assim o estudo foi estruturado partir das hipóteses cabíveis elencadas pelo legislador e que possam ser utilizadas como ferramentas para uso do direito em casos pautados pela legislação estudada |
| Palavras-chave: | Abuso de autoridade Dolo específico |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | PEREIRA, Matheus Felipe. A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019). 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32957 |
| Data de defesa: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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