1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-2510-4503
Tipo de documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Título:	A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019)
Título (s) alternativo (s):	The requirement of specific dolo in the new authority abuse law (law 13.865/2019)
Autor:	Pereira, Matheus Felipe
Primer orientador:	Prudêncio, Simone Silva
Primer miembro de la banca:	Barbosa, Karlos Alves
Segundo miembro de la banca:	Prudêncio, Simone Silva
Resumen:	A Lei nº 13.869 de 2019, mais conhecida como a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi sancionada no início de 2020, dispõe sobre os crimes que se referem aos abusos exercidos pelas autoridades. A nova lei promulgada, antes mesmo de sua vigência, tornou-se sinônimo de debate, uma vez que enumera em seus dispositivos delimitações incontroversas com a doutrina e a prática penal. O estudo, inicialmente, abordou a evolução histórica das leis que puniam os abusos cometidos por autoridades quando do percurso dos procedimentos, notadamente aqueles voltados para a esfera penal. É um destaque da nova norma que serão consideradas criminosas as condutas do agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Assim, exige-se a figura dolo específico expresso, inexistindo a figura da culpa. Neste norte, o dolo específico foi tópico de estudo detalhado. Em relação às provas, o questionamento objeto deste estudo, averiguou as formas lícitas que o operador do direito possui para alcançar êxito da comprovação do dolo específico em ações que versem quanto ao abuso de poder. Sendo assim o estudo foi estruturado partir das hipóteses cabíveis elencadas pelo legislador e que possam ser utilizadas como ferramentas para uso do direito em casos pautados pela legislação estudada
Palabras clave:	Abuso de autoridade Dolo específico
Área (s) del CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Cita:	PEREIRA, Matheus Felipe. A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019). 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32957
Fecha de defensa:	19-oct-2021
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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