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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Término do embargo: 2023-10-08
Título: Da possibilidade de usucapião de bens de empresas públicas
Título(s) alternativo(s): The possibility of adverse possession of public companies' assets
Autor(es): Silva, Isabela Aparecida Resende
Primeiro orientador: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Primeiro membro da banca: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Segundo membro da banca: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Terceiro membro da banca: Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
Resumo: O Código Civil disciplina em seu artigo 98 que somente os bens de titularidade de pessoas jurídicas de direito público serão considerados bens públicos, quais seja, a União, os Estados, os Municípios e as autarquias e fundações públicas e todos os outros serão privados. A Constituição Federal de 1988 dispõe que os bens públicos não poderão ser usucapidos, de modo que o trabalho discorreu sobre a possibilidade de usucapir bens de empresas públicas, pois quando se trata destas surge uma problemática notadamente no âmbito dos direitos fundamentais e no princípio da supremacia do interesse público, tendo em vista o surgimento de uma colisão de princípios. Foram identificados os direitos fundamentais que incidem ao caso concreto e a amplitude e limites a eles impostos, pois não são absolutos, mas quando em conflitos nunca poderão ser excluídos, pois, com base no princípio da ponderação, deverá um deverá ser observado com maior ênfase e o outro com sutilidade. Também houve uma análise do direito à propriedade e do instituto da usucapião, seus conceitos, limites e relevância para o contexto social, pois são ligados também ao cumprimento da função social da propriedade, que deverá ser observada em todos os tipos de bens imóveis, públicos ou não. Sobre as empresas públicas em si, analisouse suas funções e finalidades e, com base nisto, na natureza jurídica de seus bens, os quais poderão ser considerados públicos ou privados, de acordo com a atividade praticada pela sua proprietária, e assim poderão ou não ser usucapidos, pois são privados, porém podem ser afetados pela prestação de serviço exclusivamente público e de interesse social, o que os tornam públicos e impossibilitam de ser usucapidos. Observou-se ainda as jurisprudências a respeito do tema, frisando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido desta pesquisa.
Abstract: The Civil Code regulates in its article 98 that only the assets owned by legal entities governed by public law will be considered public assets, that is, the Union, the States, the Municipalities and the autarchies and public foundations and all others will be private. The Federal Constitution of 1988 provides those public assets may not be confiscated, so the work discussed the possibility of confiscating assets from public companies, because when it comes to these, a problem arises notably in the scope of fundamental rights and the principle of supremacy public interest, in view of the emergence of a collision of principles. The fundamental rights that apply to the specific case and the scope and limits imposed on them were identified, as they are not absolute, but when in conflicts they can never be excluded, as, based on the principle of weighting, one should be observed with greater emphasis and the other with subtlety. There was also an analysis of the right to property and the usucapio institute, its concepts, limits and relevance to the social context, as they are also linked to the fulfillment of the social function of property, which should be observed in all types of real estate, public or not. Regarding public companies themselves, their functions and purposes were analyzed and, based on this, the legal nature of their assets, which may be considered public or private, according to the activity practiced by their owner, and thus may or not be adversely affected, as they are private, but can be affected by the provision of exclusively public service and social interest, which makes them public and makes it impossible to be adversely affected. The jurisprudence on the subject was also observed, emphasizing the understanding of the Federal Supreme Court in the same sense as this research.
Palavras-chave: bens públicos
public assets
Usucapião
adverse possession
empresas públicas
Public companies
direitos fundamentais
Fundamental rights
colisão de princípios
Collision of principles
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: SILVA, Isabela Aparecida Resende. Da possibilidade de usucapião de bens de empresas públicas. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32893
Data de defesa: 8-Out-2021
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