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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-0497-151X
Tipo do documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Término do embargo: 2023-09-14
Título: Medidas provisórias no contexto brasileiro: pressupostos constitucionais de relevância e urgência como condições de legitimidade democrática
Título(s) alternativo(s): Provisional measures in the brasilian context: requirementes of relevance and urgency as conditions to democratic legitimacy
Autor(es): Chaves, Bruna Salgado
Primeiro orientador: Alves, Cândice Lisbôa
Primeiro membro da banca: Borges, Alexandre Walmott
Segundo membro da banca: Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
Resumo: A definição constitucional atribui às medidas provisórias caráter de excepcionalidade, assegurado pelos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Seu uso excessivo, como técnica de governo, é suscetível a tendências autoritárias e impõe riscos democráticos pela preponderância do Poder Executivo na formação da ordem normativa e exclusão da participação deliberativa e, portanto, da soberania popular. Nada obstante, a sinergia entre os poderes Executivo e Legislativo na conversão dessas normas em lei é insuficiente para indicar a postura proativa e de participação do Poder Legislativo no controle e processamento das medidas provisórias editadas pelo Executivo, aprofundada no sistema do presidencialismo de coalizão. A pesquisa parte do estabelecimento da premissa da democracia deliberativa como critério de análise da legitimidade e qualidade democráticas, a partir do que investiga o lugar da exceção ao devido processo legislativo, com a edição das medidas provisórias. A excepcionalidade do instrumento é analisada pela definição dos pressupostos de relevância e urgência em pesquisa bibliográfica e documental, que apura a construção de seus conceitos por aportes doutrinários e jurisprudenciais. A partir disso, a relação institucional harmônica para a edição das medidas provisórias é analisada no contexto e nas limitações do presidencialismo de coalizão. A constatação do uso excessivo de medidas provisórias é demonstrada por seu impacto normativo, quando confrontadas com a quantidade de leis ordinárias publicadas no mesmo período. Analisa-se ainda a acepção dos pressupostos de relevância e urgência pelos Poderes Executivo e Legislativo em 308 medidas provisórias, a fim de identificar os critérios de sua significação pelos diálogos institucionais. Quando confrontada com as premissas democráticas e a vontade da Constituição Federal de 1988, constata-se que a atuação coordenada entre os poderes Executivo e Legislativo para o uso excessivo de medidas provisórias não guarda legitimidade democrática e suplanta a coercitividade constitucional pelo caráter excepcional do instituto, mantendo os riscos da preponderância do Poder Executivo na formação da ordem normativa, com latente tendência ao autoritarismo civil.
Abstract: The constitutional definition attributes to the provisional measures an exceptional character, guaranteed by the constitutional requirements of relevance and urgency. Its excessive use, as a technique of government, is susceptible to authoritarian tendencies and poses democratic risks due to the preponderance of the Executive Power in the formation of the normative order and exclusion from deliberative participation and, therefore, from popular sovereignty. Nevertheless, the synergy between the Executive and Legislative powers in converting these norms into law is insufficient to indicate the proactive and participatory posture of the Legislative Power in the control and processing of provisional measures issued by the Executive, deepened in the coalition presidential system. The research establishes the premisse of the deliberativ democracy as analysis criteria for the legitimacy and quality of democracy, upon which it investigates the role of the exception to the due legislativ process, in the use of provisional measures. The excepctionality of the instrument is persued through the analyzis of the definition of relevance and urgency in bibliographical and documental research, which refines the construction of its concepts through doctrinal and jurisprudential contributions. From this, a harmonious institutional relationship for the edition of provisional measures is analyzed in the context and limitations of coalition presidentialism. The finding of the excessive use of provisional measures is demonstrated by their normative impact, when compared to the number of ordinary laws published in the same period. It also analyzes the meaning of the assumptions of demand and urgency by the Executive and Legislative Powers in 308 provisional measures, in order to identify the criteria of their significance through institutional dialogues. When confronted with the democratic premises and the will of the Federal Constitution of 1988, it appears that the coordinated action between the Executive and Legislative powers for the excessive use of provisional measures does not maintain democratic legitimacy and supplants constitutional coerciveness due to the exceptional character of the institute, maintaining the risks of the preponderance of the Executive Power in the formation of the normative order, with a tendency towards civil authoritarianism.
Palavras-chave: medidas provisórias
relevância e urgência
legitimidade democrática
coercitividade constitucional
provisional measures
coerciveness
relevance and urgency
democratic legitimacy
constitutional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Assunto: Direito
Medidas provisórias
Democracia deliberativa
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Referência: CHAVES, Bruna Salgado. Medidas provisórias no contexto brasileiro: pressupostos constitucionais de relevância e urgência como condições de legitimidade democrática. 2021. 476 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI: https://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.522.
Identificador do documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.522
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32837
Data de defesa: 26-Ago-2021
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