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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32836| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0001-8092-9706 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Embargado |
| Embargo Date: | 2025-03-09 |
| Title: | O desastre ambiental barragem de resultante do rompimento da Fundão: possibilidades de reparação dos atingidos no Brasil e no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos |
| Alternate title (s): | The environmental disaster resulting from the collapse of the Fundão dam: possibilities for repairing those affected in Brazil and in the Inter-American System for the Protection of Human Rights |
| Author: | Martins, Fernanda Rezende |
| First Advisor: | Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso |
| First member of the Committee: | Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva |
| Second member of the Committee: | Roland, Manoela Carneiro |
| Summary: | A presente pesquisa tem como tema central a gestão de riscos de desastres na atividade minerária brasileira e a (im)possibilidade de reparação integral dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, com base nas medidas tomadas pelo Brasil ou, caso insuficientes, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos (SIDH). O trabalho é dividido em quatro capítulos, todos voltados para a possibilidade de reparação em questão. Sendo assim, na primeira parte considera-se a constante transformação da relação homem vs. natureza, que tem levado o ser humano a se consolidar como principal protagonista de desastres ambientais, ressaltando-se a influência deste contexto no setor extrativista brasileiro. No segundo capítulo, explora-se a gestão de riscos de desastres no Brasil e suas medidas legislativas referentes à mineração. Já na terceira explana-se o caso de Mariana considerando-o em todas as suas etapas (prevenção, resposta de emergência, compensação e reconstrução), evidenciando as omissões e violações ocorridas. Por fim, na quarta parte, desenvolve-se as possibilidades oferecidas pelo atual cenário do SIDH para a busca de uma reparação integral dos atingidos, caso a atuação doméstica seja insuficiente. Para tanto, a dissertação baseia-se no método hipotético-dedutivo de análise, com uma abordagem qualitativa, seguindo os procedimentos bibliográfico e documental. Ao cabo, conclui-se que, na medida em que seja verificada as limitações internas do Brasil para uma reparação adequada dos impactados pelo rompimento, é possível que seja buscada uma reparação integral no âmbito regional, já que o país se vincula ao foro interamericano e se enquadra nos requisitos para sua responsabilização. Ainda, constata-se que tal possibilidade vai muito além da viabilidade formal, sendo possível principalmente diante do atual movimento da consagração do direito ao meio ambiente como autônomo e justiciável, o que traz a oportunidade de que internacionalização de problemas ambientais envolvendo o setor minerário possam, enfim, fazer com que o país evolua junto com o Sistema. |
| Abstract: | The present study has as its central theme the study of disaster risks in mining activities and the (im)possibility of complete reparation for the victims of the Fundão dam collapse, in 2015, based on the measures taken by Brazil or, if insufficient, under the IAHRS. The work is divided into four chapters, all aimed at discussing the possibility of reparation for victims of dam failure. Therefore, the first part considers the constant transformation of the man vs. nature relationship, which leads the human being to consolidate itself as the main protagonist of environmental disasters, emphasizing the influence of this context on the Brazilian extractive sector. The second chapter explores disaster risk management in Brazil and its legislative measures relating to mining. In the third part, Mariana's case is explained, considering all stages (prevention, emergency response, compensation and reconstruction), highlighting the omissions and violations that occurred. Finally, in the fourth part, it is expected to develop the possibilities offered by the current scenario of the IAHRS for the search for a comprehensive reparation for those affected, in case domestic action is insufficient. Therefore, the dissertation is based on the hypothetical-deductive method of analysis, with a qualitative approach, following bibliographical and documentary procedures. In the end, it is concluded that, to the extent that Brazil's internal limitations for adequate reparation for the victims of the disruption are verified, it is possible that comprehensive reparation will be sought at the regional level, since the country is linked to the Inter-American forum and meets the requirements for your accountability. Still, it appears that such a possibility goes far beyond formal feasibility, being possible mainly in light of the current movement of enshrining the right to the environment as autonomous and justiciable, which brings the opportunity that the internationalization of environmental problems involving the mining sector can, finally, to make the country evolve together with the System. |
| Keywords: | Barragem Mineração Gestão de Riscos de Desastres Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio SIDH Dam Mining Disaster Risk Management Human Right to a Healthy Environment IAHRS |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Subject: | Direito Direitos humanos Desastres ambientais Vítimas de desastres Reparação (Direito) |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | MARTINS, Fernanda Rezende. O desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão: possibilidades de reparação dos atingidos no Brasil e no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. 2021. 228 f. Dissertação (Mestrado Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.381 |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.381 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32836 |
| Date of defense: | 26-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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|---|---|---|---|---|
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