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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32545| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-1714-9269 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Lei nº 13.964/2019 como instrumento de repressão na execução penal: a inconstitucionalidade da aplicação da falta grave nos casos de não fornecimento de material genético por presos em cumprimento de pena |
| Author: | Figueira, Betânia Bezerra |
| First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
| Summary: | O presente trabalho discute as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no ordenamento jurídico, especialmente com relação à execução penal e a inovação da aplicação de falta grave nos casos de não fornecimento de material genético frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Isso posto, realiza-se um estudo da execução penal e seus institutos no ordenamento brasileiro. Além disso, se discute sobre os avanços tecnológicos e a sua utilização na identificação criminal, sendo mencionada a Lei n° 12.654/2012, que em seus dispositivos prevê a obrigatoriedade do fornecimento de material genético, para determinados indivíduos que cometeram crimes, e o funcionamento do banco de dados de perfil genético. Considerando que as disposições dessa lei têm causado discussões acerca da constitucionalidade da adoção da coleta coercitiva de material em pessoas a fim de registro de seus perfis genéticos em bancos de dados estatais, são direcionadas críticas ao pacote anticrime e sua inobservância aos direitos individuais garantidos constitucionalmente. |
| Abstract: | This paper discusses the changes promoted by Law 13.964/19 in Brazilian legal system, especially in relation to criminal execution and the innovation of the application of serious fault in cases of failure to provide genetic material concerning to the principle of nemo tenetur se detegere. That said, a study of penal execution and its institutes in Brazilian legal system is carried out. In addition, we discuss technological advances and their use in criminal identification, mentioning Law 12654/2012, which in its provisions offers the mandatory supply of genetic material for certain individuals who have committed crimes, and the operation of the database of genetic profile. Considering that the provisions of this law have caused discussions about the constitutionality of adopting the coercive collection of material in people in order to register their genetic profiles in state databases, criticism is directed to the anti-crime package and its disregard for individual rights guaranteed constitutionally. |
| Keywords: | Pacote Anticrime Anti-crime package Identificação criminal Criminal identification Fornecimento de material genético Mandatory supply of genetic material Princípio do nemo tenetur se detegere Principle of nemo tenetur se detegere |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | FIGUEIRA, Betânia Bezerra. Lei nº 13.964/2019 como instrumento de repressão na execução penal: a inconstitucionalidade da aplicação da falta grave nos casos de não fornecimento de material genético por presos em cumprimento de pena. 2021. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32545 |
| Date of defense: | 29-Jul-2021 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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