Lei nº 13.964/2019 como instrumento de repressão na execução penal: a inconstitucionalidade da aplicação da falta grave nos casos de não fornecimento de material genético por presos em cumprimento de pena

Figueira, Betânia Bezerra

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Figueira, Betânia Bezerra	-
dc.date.accessioned	2021-08-02T18:07:07Z	-
dc.date.available	2021-08-02T18:07:07Z	-
dc.date.issued	2021-07-29	-
dc.identifier.citation	FIGUEIRA, Betânia Bezerra. Lei nº 13.964/2019 como instrumento de repressão na execução penal: a inconstitucionalidade da aplicação da falta grave nos casos de não fornecimento de material genético por presos em cumprimento de pena. 2021. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32545	-
dc.description.abstract	This paper discusses the changes promoted by Law 13.964/19 in Brazilian legal system, especially in relation to criminal execution and the innovation of the application of serious fault in cases of failure to provide genetic material concerning to the principle of nemo tenetur se detegere. That said, a study of penal execution and its institutes in Brazilian legal system is carried out. In addition, we discuss technological advances and their use in criminal identification, mentioning Law 12654/2012, which in its provisions offers the mandatory supply of genetic material for certain individuals who have committed crimes, and the operation of the database of genetic profile. Considering that the provisions of this law have caused discussions about the constitutionality of adopting the coercive collection of material in people in order to register their genetic profiles in state databases, criticism is directed to the anti-crime package and its disregard for individual rights guaranteed constitutionally.	pt_BR
dc.description.sponsorship	CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Anti-crime package	pt_BR
dc.subject	Identificação criminal	pt_BR
dc.subject	Criminal identification	pt_BR
dc.subject	Fornecimento de material genético	pt_BR
dc.subject	Mandatory supply of genetic material	pt_BR
dc.subject	Princípio do nemo tenetur se detegere	pt_BR
dc.subject	Principle of nemo tenetur se detegere	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.964/2019 como instrumento de repressão na execução penal: a inconstitucionalidade da aplicação da falta grave nos casos de não fornecimento de material genético por presos em cumprimento de pena	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	https://www.gov.br/cnpq/pt-br/informe-cnpq-indisponibilidade-dos-sistemas	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho discute as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no ordenamento jurídico, especialmente com relação à execução penal e a inovação da aplicação de falta grave nos casos de não fornecimento de material genético frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Isso posto, realiza-se um estudo da execução penal e seus institutos no ordenamento brasileiro. Além disso, se discute sobre os avanços tecnológicos e a sua utilização na identificação criminal, sendo mencionada a Lei n° 12.654/2012, que em seus dispositivos prevê a obrigatoriedade do fornecimento de material genético, para determinados indivíduos que cometeram crimes, e o funcionamento do banco de dados de perfil genético. Considerando que as disposições dessa lei têm causado discussões acerca da constitucionalidade da adoção da coleta coercitiva de material em pessoas a fim de registro de seus perfis genéticos em bancos de dados estatais, são direcionadas críticas ao pacote anticrime e sua inobservância aos direitos individuais garantidos constitucionalmente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	44	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	97976208	-
Appears in Collections:	TCC - Direito

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