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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O caso da explosão da fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus em 1998: análise do trabalho infantil no Brasil
Author:	Faria, Jéssica Arantes Pinheiro Alves de
First Advisor:	Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis
First member of the Committee:	Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Summary:	A presente monografia analisa o trabalho infantil no Brasil a partir do caso da explosão da fábrica de fogos de artifício no município de Santo Antônio de Jesus em 1998. Na fábrica os trabalhadores eram submetidos a condições precárias de trabalho, com diversas violações de ordem trabalhista e de direitos humanos. À época da tragédia, diversas ações judiciais foram ajuizadas, além da instauração de processo administrativo pelo Exército brasileiro. Entretanto, a justiça brasileira não reparou efetivamente os danos causados, o que motivou o encaminhamento do caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001. A Comissão, por meio do Relatório de mérito nº 25/18, aprovado em 02 de março de 2018, consignou que o Estado brasileiro foi negligente na fiscalização da fábrica, especialmente em relação às crianças e adolescentes, que foram vítimas, algumas fatais, da tragédia, uma vez que elas trabalhavam no local, submetidas a uma das piores formas de trabalho infantil. Diante disso, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sido julgado em julho de 2020, sendo consignada, dentre diversas violações, a existência de trabalho infantil na fábrica. Diante o exposto, e considerando que em 2019, havia no Brasil 1,8 milhão de crianças e adolescentes na condição de trabalho infantil, que o ano de 2021 é considerado o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, que o Brasil tem até o ano de 2025 para erradicar todas as formas de trabalho infantil, o presente trabalho buscou evidenciar a importância de se discutir o tema e concluiu que o trabalho infantil ceifa vidas, caracterizando-se como uma grave violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Keywords:	Trabalho infantil Explosão da fábrica de fogos de artifício Santo Antônio de Jesus Corte Interamericana de Direitos Humanos
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	FARIA, Jéssica Arantes Pinheiro Alves de. O caso da explosão da fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus em 1998: análise do trabalho infantil no Brasil. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32521
Date of defense:	9-Jun-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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