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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Jurisdição internacional e as fake news na era da pós-verdade: uma análise das leis no âmbito do direito digital vigentes no brasil e o PL nº 2630/2020
Alternate title (s): International Jurisdiction and Fake News in the Post-Truth Era: an Analysis of the Laws in the Digital Law in Brazil and PL nº 2630/2020
Author: Quaglio, Laura Oliveira
First Advisor: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
First member of the Committee: Borges, Alexandre Walmott
Second member of the Committee: Caetano, Fernando José Resende
Summary: A sociedade não é mais a mesma com o avanço da tecnologia, principalmente, da internet, ela possibilitou que distâncias fossem diminuídas e que notícias e informações fossem conteúdos e produtos de consumo instantâneos. Nesse contexto, as eleições presidenciais norte-americanas e o plano de saída da Grã-Bretânia da União Europeia são eventos que determinam uma nova era da humanidade: a era da Pós-verdade. Nesta, o fenômeno das Fake News fortaleceu-se e ganhou meios para que se tornasse um iminente perigo para as instituições democráticas e a confiança social. Identificado as causas e o problema o legislativo atuou, às pressas e sem abrir o debate, com a apresentação do projeto de lei nº 2630/2020, conhecida como “lei das Fake News”, há muito que se discutir sobre seu texto, neste artigo debate-se a efetividade do art. 32 deste projeto de lei e suas implicações no cenário do direito internacional privado referente à cooperação internacional que será enfraquecida se aprovada. Por meio de uma pesquisa bibliográfica a partir de uma metodologia explicativa que busca determinar os fatores dos fenômenos aqui abordados.
Abstract: Society is no longer the same with the advancement of technology, especially the internet, it has made it possible for distances to be reduced and for news and information to be instant content and consumer products. In this context, the US presidential elections and Britain's exit plan from the European Union are events that determine a new era for humanity: the era of the Post-Truth. In this, the phenomenon of Fake News was strengthened and gained the means to become an imminent danger to democratic institutions and social trust. Once the causes and the problem were identified, the legislature acted, in a hurry and without opening the debate, with the presentation of Bill No. 2630/2020, known as the “Fake News Law”, there is a lot to discuss about its text in this article. the effectiveness of art. 32 of this bill and its implications for the private international law scene regarding international cooperation that will be weakened if approved. Through a bibliographic research based on an explanatory methodology that seeks to determine the factors of the phenomena addressed here.
Keywords: Pós-verdade
Fake News
Jurisdição internacional
Post-truth
International jurisdiction
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: QUAGLIO, Laura Oliveira. Jurisdição internacional e as fake news na era da pós-verdade: uma análise das leis no âmbito do direito digital vigentes no brasil e o PL nº 2630/2020. 2021. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32132
Date of defense: 10-Jun-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

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