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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32047| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-4826-4817 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 United States |
| Title: | A (in)constitucionalidade do artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015 |
| Alternate title (s): | The (un)constitucionality of article 785 of the Civil Procedure Code of 2015 |
| Author: | Veloso Filho, Dartagnam Paranhos |
| First Advisor: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| First member of the Committee: | Walmott Borges, Alexandre |
| Second member of the Committee: | Makiya, Erick Hitoshi Guimarães |
| Summary: | A presente pesquisa baseia-se no confronto entre a regra insculpida no art. 785 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, a qual dispõe que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”, e os princípios fundamentais do processo civil, como a boa-fé, a economia e a celeridade processuais, positivados tanto na Constituição da República quanto nas normas fundamentais que inauguram o Codex. Além disso, também é realizada uma exposição acerca dos entendimentos dos tribunais acerca da regra examinada e da sua aplicação prática, considerando-se o grande papel da jurisprudência no estudo e na ciência do direito, a qual, devido à globalização jurídica e às mudanças trazidas pelo atual Código Processual, firma cada vez mais o seu importante papel na interpretação do direito vigente e torna-se uma relevante fonte de pesquisa. Por todo o exposto, ao final será possível concluir a respeito da consonância da disposição legal em face da Constituição da República e, por conseguinte, da sua permanência dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A partir disso, haverá a possibilidade de se explorar as soluções presentes no próprio sistema para, se necessário, afastar a regra e garantir a sua integridade e a indispensável observância dos princípios e normas fundamentais. |
| Abstract: | The present research is based in the approach of the rule carved in the article 785 of the Civil Procedure Code – Law 13.105/2015, which dispose that the existence of an enforcement extrajudicial title does not prevents the part of opting for the cognition action, aiming to obtain an enforcement judicial title, and the fundamental principles of the civil procedure, like the good-faith, the economy and speed of the process, fixed both in the Constitution of the Republic and in the fundamental rules that inaugurate the Codex. Besides that, also is accomplished an exposition of the understandings of the courts about the examined rule and its practical application, considering the great role of the jurisprudence in the study and science of law, which, due to the legal globalization and the changes brought by the actual Procedure Code, establish more and more its important role in the interpretation of the current law and become a relevant source of research. By all the exposed, at the end will be possible to conclude about the consonance of the legal disposition in face of the Constitution of the Republic and, consequently, of its permanence inside the Brazilian legal order. From that, there will be the possibility of exploring the solutions present in the own system, if necessary, to remove the rule and ensure its integrity and the indispensable observance of the fundamental principles and rules. |
| Keywords: | Controle de constitucionalidade Processo civil Opção processual na ação de execução civil Processo de conhecimento Processo de execução Direito Processual Civil Judicial review Civil procedure Civil procedural law Procedural option in the civil enforcement action Execução Enforcement |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | VELOSO FILHO, Dartagnam Paranhos. A (in)constitucionalidade do artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015. 2021. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32047 |
| Date of defense: | 9-Jun-2021 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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