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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31872| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Title: | A identificação criminal por meio da coleta de material genético - Lei 12.654/12 e o princípio do Nemo Tenetur se Detegere |
| Alternate title (s): | Criminal identification through the collect of the genetic material - Law 12.654/12 and the principal Nemo Tenetur se Detegere |
| Author: | Côrtes, Ana Luísa Pimentel Resende |
| First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
| First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Summary: | O presente trabalho de modo geral faz uma análise a respeito da identificação criminal realizada por meio da coleta de material genético do individuo, frente ao princípio da não autoincriminação. Para isso, é realizado um estudo no que se refere ao principio nemo tenetur se detegere, uma breve contextualização histórica e a sua origem no ordenamento jurídico brasileiro, além de tratar dos principais princípios do processo penal relevantes para o tema. Aborda-se a prova no direito processual penal brasileiro. Posteriormente, se discute a Lei 12.654/12 assim como as alterações que ela causou nas Leis 12.037/09 e Lei de Execução Penal 7.210/84, além da inclusão recente da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime. Ocorre que o consentimento e a colaboração do indivíduo são controversos diante dos princípios e garantias previstos na Constituição Federal como o direito ao silêncio e o direito à liberdade. Sendo assim, o trabalho tem por objetivo apurar se a coleta de material genético instituída na Lei 12.654/12 possui concordância com os princípios constitucionais e a garantia da não autoincriminação. |
| Abstract: | This research analyzes criminal identification by collecting the individual’s genetic material, and the principle of non-self-incrimination. The study itself consists initially in exploring the Nemo Tenetur se Detegere principle, its brief historical context, and its origin in the Brazilian legal system, and also deals with the main principles of criminal process relevant to the theme. Subsequently, it discusses the evidence in the Brazilian criminal procedural law, conceptualizing the different means of evidence and relating to the consent of the accused. Law 12.654/12 is addressed, as well as changes that it has caused in Laws 12.037/09 and the Law of Criminal Execution 7.210/84, and also discuss the changes of Law 13.964/19 “Pacote Anticrime”. It happens that the individual's consent and collaboration are controversial because of the principles and guarantees provided in the Federal Constitution of 1988, such as the right to silence and the right to freedom. Therefore, this paper aims to determine whether the collection of genetic material instituted in Law 12.654/12 is compliant with the constitutional principles and guarantee of non-self-incrimination |
| Keywords: | Identificação Criminal Consentimento Coleta de material genético Lei 12.654/12 Garantias do acusado Nemo Tenetur se Detegere |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | Côrtes, Ana Luísa Pimentel Resende. A identificação criminal por meio da coleta de material genético - Lei 12.654/12 e o Princípio do Nemo Tenetur se Detegere. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31872 |
| Date of defense: | 31-May-2021 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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